{"id":950,"date":"2010-06-09T08:00:09","date_gmt":"2010-06-09T08:00:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.projeto676.com.br\/?p=950"},"modified":"2010-06-09T08:00:09","modified_gmt":"2010-06-09T08:00:09","slug":"assentando-um-entendimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/legal.adv.br\/projeto676\/20100609\/assentando-um-entendimento\/","title":{"rendered":"Assentando um entendimento"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Que fique claro: a Resolu\u00e7\u00e3o 277 do CONTRAN <strong>n\u00e3o<\/strong> entrou em vigor hoje!<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Isso porque entrou em vigor j\u00e1 h\u00e1 quase um ano&#8230;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Gra\u00e7as \u00e0 m\u00eddia como um todo (que raramente esclarece) tenho visto um sem n\u00famero de m\u00e3es (t\u00e1, de pais tamb\u00e9m) correndo \u00e0s lojas para compra de assentos elevat\u00f3rios, cadeirinhas, cadeir\u00f5es, etc. At\u00e9 mesmo a Dona Patroa ficou com uma pulguinha atr\u00e1s da orelha.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Mas vejamos algumas datas e prazos:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>28\/MAI\/2008 &#8211; foi elaborada a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 277 do CONTRAN;<\/li>\n<li>09\/JUN\/2008 &#8211; foi publicada e entrou em vigor, sendo que as autoridades de tr\u00e2nsito somente poderiam adotar medidas de car\u00e1ter educativo;<\/li>\n<li>04\/JUN\/2009 &#8211; in\u00edcio de campanhas educativas pelos \u00f3rg\u00e3os e componentes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito;<\/li>\n<li>09\/JUN\/2010 &#8211; \u00e9 quando come\u00e7a a fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso obrigat\u00f3rio do &#8220;sistema de reten\u00e7\u00e3o para transporte de crian\u00e7as&#8221;.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">E, na pr\u00e1tica, <strong>quem<\/strong> deve obrigatoriamente usar <strong>o qu\u00ea<\/strong>?<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li>crian\u00e7as com <span style=\"text-decoration: underline;\">at\u00e9 um ano<\/span> de idade &#8211; &#8220;beb\u00ea conforto&#8221; ou &#8220;convers\u00edvel&#8221;;<\/li>\n<li>crian\u00e7as com <span style=\"text-decoration: underline;\">mais de um ano<\/span> e <span style=\"text-decoration: underline;\">at\u00e9 quatro anos<\/span> &#8211; &#8220;cadeirinha&#8221;;<\/li>\n<li>crian\u00e7as com <span style=\"text-decoration: underline;\">mais de quatro anos<\/span> e <span style=\"text-decoration: underline;\">at\u00e9 sete anos e meio<\/span> &#8211; &#8220;assento de eleva\u00e7\u00e3o&#8221;;<\/li>\n<li>crian\u00e7as com <span style=\"text-decoration: underline;\">mais de sete anos e meio<\/span> e <span style=\"text-decoration: underline;\">at\u00e9 dez anos<\/span> &#8211; cinto de seguran\u00e7a.<\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\">E, <span style=\"text-decoration: underline;\">para todos os casos acima<\/span>, sempre <strong>no banco de tr\u00e1s do ve\u00edculo<\/strong>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Entretanto, se seu pimpolho ou princesa tem <span style=\"text-decoration: underline;\">mais de dez anos de idade<\/span>, ent\u00e3o, conforme o artigo 64 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, j\u00e1 pode tranquilamente ir no assento dianteiro, ok?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00c9 bom avisar que se a petizada n\u00e3o estiver devidamente acomodada nos termos dessa resolu\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o &#8211; conforme artigo 168 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito &#8211; voc\u00ea estar\u00e1 sujeito a uma bela de uma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, com direito a reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e, \u00e9 l\u00f3gico, multa. O c\u00f3digo da multa \u00e9 o 519-3, s\u00e3o <strong>7<\/strong> pontinhos na carteira e, atualmente, seu valor est\u00e1 no patamar de <strong>R$191,54<\/strong>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para que n\u00e3o restem d\u00favidas, bem como para os demais casos espec\u00edficos dos quais n\u00e3o falei, segue a Resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN n\u00ba 277, de 28 de maio de 2008, na \u00edntegra &#8211; inclusive com os desenhos toscos do anexo&#8230;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>CONSELHO NACIONAL DE TR\u00c2NSITO<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 277, DE 28 DE MAIO DE 2008<br \/>\n<small>(Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 09\/06\/2008)<\/small><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>Disp\u00f5e sobre o transporte de menores de 10 anos e a utiliza\u00e7\u00e3o do dispositivo de reten\u00e7\u00e3o para o transporte de crian\u00e7as em ve\u00edculos.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O <strong>CONSELHO NACIONAL DE TR\u00c2NSITO &#8211; CONTRAN<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere o Art. 12, inciso I, da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997 que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, e conforme o Decreto 4711 de 29 de maio de 2003, que trata da coordena\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, e<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Considerando a necessidade de aperfei\u00e7oar a regulamenta\u00e7\u00e3o dos artigos 64 e 65, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Considerando ser necess\u00e1rio estabelecer as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de seguran\u00e7a para o transporte de passageiros com idade inferior a dez anos em ve\u00edculos, resolve:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 1\u00ba<\/strong> Para transitar em ve\u00edculos automotores, os menores de dez anos dever\u00e3o ser transportados nos bancos traseiros usando individualmente cinto de seguran\u00e7a ou sistema de reten\u00e7\u00e3o equivalente, na forma prevista no Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>\u00a7 1\u00ba.<\/strong> Dispositivo de reten\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as \u00e9 o conjunto de elementos que cont\u00e9m uma combina\u00e7\u00e3o de tiras com fechos de travamento, dispositivo de ajuste, partes de fixa\u00e7\u00e3o e, em certos casos, dispositivos como: um ber\u00e7o port\u00e1til porta-beb\u00ea, uma cadeirinha auxiliar ou uma prote\u00e7\u00e3o anti-choque que devem ser fixados ao ve\u00edculo, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o dos cintos de seguran\u00e7a ou outro equipamento apropriado instalado pelo fabricante do ve\u00edculo com tal finalidade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>\u00a7 2\u00ba.<\/strong> Os dispositivos mencionados no par\u00e1grafo anterior s\u00e3o projetados para reduzir o risco ao usu\u00e1rio em casos de colis\u00e3o ou de desacelera\u00e7\u00e3o repentina do ve\u00edculo, limitando o deslocamento do corpo da crian\u00e7a com idade at\u00e9 sete anos e meio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>\u00a7 3\u00ba<\/strong>. As exig\u00eancias relativas ao sistema de reten\u00e7\u00e3o, no transporte de crian\u00e7as com at\u00e9 sete anos e meio de idade, n\u00e3o se aplicam aos ve\u00edculos de transporte coletivo, aos de aluguel, aos de transporte aut\u00f4nomo de passageiro (t\u00e1xi), aos ve\u00edculos escolares e aos demais ve\u00edculos com peso bruto total superior a 3,5t.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 2\u00ba<\/strong> Na hip\u00f3tese de a quantidade de crian\u00e7as com idade inferior a dez anos exceder a capacidade de lota\u00e7\u00e3o do banco traseiro, ser\u00e1 admitido o transporte daquela de maior estatura no banco dianteiro, utilizando o cinto de seguran\u00e7a do ve\u00edculo ou dispositivo de reten\u00e7\u00e3o adequado ao seu peso e altura.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Excepcionalmente, nos ve\u00edculos dotados exclusivamente de banco dianteiro, o transporte de crian\u00e7as com at\u00e9 dez anos de idade poder\u00e1 ser realizado neste banco, utilizando-se sempre o dispositivo de reten\u00e7\u00e3o adequado ao peso e altura da crian\u00e7a.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 3\u00ba.<\/strong> Nos ve\u00edculos equipados com dispositivo suplementar de reten\u00e7\u00e3o (airbag), para o passageiro do banco dianteiro, o transporte de crian\u00e7as com at\u00e9 dez anos de idade neste banco, conforme disposto no Artigo 2\u00ba e seu par\u00e1grafo, poder\u00e1 ser realizado desde que utilizado o dispositivo de reten\u00e7\u00e3o adequado ao seu peso e altura e observados os seguintes requisitos:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>I &#8211;<\/strong> \u00c9 vedado o transporte de crian\u00e7as com at\u00e9 sete anos e meio de idade, em dispositivo de reten\u00e7\u00e3o posicionado em sentido contr\u00e1rio ao da marcha do ve\u00edculo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>II &#8211;<\/strong> \u00c9 permitido o transporte de crian\u00e7as com at\u00e9 sete anos e meio de idade, em dispositivo de reten\u00e7\u00e3o posicionado no sentido de marcha do ve\u00edculo, desde que n\u00e3o possua bandeja, ou acess\u00f3rio equivalente, incorporado ao dispositivo de reten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>III &#8211;<\/strong> Salvo instru\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do fabricante do ve\u00edculo, o banco do passageiro dotado de airbag dever\u00e1 ser ajustado em sua \u00faltima posi\u00e7\u00e3o de recuo, quando ocorrer o transporte de crian\u00e7as neste banco.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 4\u00ba.<\/strong> Com a finalidade de ampliar a seguran\u00e7a dos ocupantes, adicionalmente \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es desta Resolu\u00e7\u00e3o, o fabricante e\/ou montador e\/ou importador do ve\u00edculo poder\u00e1 estabelecer condi\u00e7\u00f5es e\/ou restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o uso do dispositivo de reten\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as com at\u00e9 sete anos e meio de idade em seus ve\u00edculos, sendo que tais prescri\u00e7\u00f5es dever\u00e3o constar do manual do propriet\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Na ocorr\u00eancia da hip\u00f3tese prevista no caput deste artigo, o fabricante ou importador dever\u00e1 comunicar a restri\u00e7\u00e3o ao DENATRAN no requerimento de concess\u00e3o da marca\/modelo\/vers\u00e3o ou na atualiza\u00e7\u00e3o do Certificado de Adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito (CAT)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 5\u00ba.<\/strong> Os manuais dos ve\u00edculos automotores, em geral, dever\u00e3o conter informa\u00e7\u00f5es a respeito dos cuidados no transporte de crian\u00e7as, da necessidade de dispositivos de reten\u00e7\u00e3o e da import\u00e2ncia de seu uso na forma do artigo 338 do CTB.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art 6\u00ba.<\/strong> O transporte de crian\u00e7as em desatendimento ao disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o sujeitar\u00e1 os infratores \u00e0s san\u00e7\u00f5es do artigo 168, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art 7\u00ba.<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeito nos seguintes prazos:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>I &#8211;<\/strong> a partir da data da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o as autoridades de tr\u00e2nsito e seus agentes dever\u00e3o adotar medidas de car\u00e1ter educativo para esclarecimento dos usu\u00e1rios dos ve\u00edculos quanto \u00e0 necessidade do atendimento das prescri\u00e7\u00f5es relativas ao transporte de crian\u00e7as;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>II &#8211;<\/strong> a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os e entidades componentes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito dever\u00e3o iniciar campanhas educativas para esclarecimento dos condutores dos ve\u00edculos no tocante aos requisitos obrigat\u00f3rios relativos ao transporte de crian\u00e7as;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>III &#8211;<\/strong> Em 730 dias, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os e entidades componentes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito fiscalizar\u00e3o o uso obrigat\u00f3rio do sistema de reten\u00e7\u00e3o para o transporte de crian\u00e7as ou equivalente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 8\u00ba.<\/strong> Transcorrido um ano da data da vig\u00eancia plena desta Resolu\u00e7\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os executivos de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal, bem como as entidades que acompanharem a execu\u00e7\u00e3o da presente Resolu\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o remeter ao \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es e estat\u00edsticas sobre a aplica\u00e7\u00e3o desta Re- solu\u00e7\u00e3o, seus benef\u00edcios, bem como sugest\u00f5es para aperfei\u00e7oamento das medidas ora adotadas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 9\u00ba.<\/strong> O n\u00e3o cumprimento do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o sujeitar\u00e1 os infratores \u00e0s penalidades prevista no art. 168 do CTB.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 10.<\/strong> Fica revogada a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15, de 06 de janeiro de 1998, do CONTRAN.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em><small>Alfredo Peres da Silva &#8211; Presidente do Conselho, Jos\u00e9 Antonio Silv\u00e9rio &#8211; p\/Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia, Rui C\u00e9sar da Silveira Barbosa &#8211; p\/Minist\u00e9rio da Defesa, Elcione Diniz Macedo &#8211; p\/Minist\u00e9rio das Cidades, Edson Dias Gon\u00e7alves &#8211; p\/Minist\u00e9rio dos Transportes, Valter Chaves Costa &#8211; p\/Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Marcelo Paiva dos Santos &#8211; p\/Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/small><\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>ANEXO<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>DISPOSITIVO DE RETEN\u00c7\u00c3O PARA TRANSPORTE DE CRIAN\u00c7AS EM VE\u00cdCULOS AUTOMOTORES PARTICULARES<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">OBJETIVO: estabelecer condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de seguran\u00e7a de forma a reduzir o risco ao usu\u00e1rio em casos de colis\u00e3o ou de desacelera\u00e7\u00e3o repentina do ve\u00edculo, limitando o deslocamento do corpo da crian\u00e7a.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1 &#8211; As Crian\u00e7as com at\u00e9 um ano de idade dever\u00e3o utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de reten\u00e7\u00e3o denominado &#8216;beb\u00ea conforto ou convers\u00edvel&#8217; (figura 1).<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><img decoding=\"async\" style=\"vertical-align: middle;\" src=\"http:\/\/www.legal.adv.br\/projeto676\/img\/refs\/fig1_rescontran2772008.gif\" \/><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2 &#8211; As crian\u00e7as com idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro anos dever\u00e3o utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de reten\u00e7\u00e3o denominado &#8216;cadeirinha&#8217; (figura 2).<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><img decoding=\"async\" style=\"vertical-align: middle;\" src=\"http:\/\/www.legal.adv.br\/projeto676\/img\/refs\/fig2_rescontran2772008.gif\" \/><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">3 &#8211; As crian\u00e7as com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio dever\u00e3o utilizar o dispositivo de reten\u00e7\u00e3o denominado &#8216;assento de eleva\u00e7\u00e3o&#8217;.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><img decoding=\"async\" style=\"vertical-align: middle;\" src=\"http:\/\/www.legal.adv.br\/projeto676\/img\/refs\/fig3_rescontran2772008.gif\" \/><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">4 &#8211; As crian\u00e7as com idade superior a sete anos e meio e inferior ou igual a dez anos dever\u00e3o utilizar o cinto de seguran\u00e7a do ve\u00edculo ( figura 4)<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><img decoding=\"async\" style=\"vertical-align: middle;\" src=\"http:\/\/www.legal.adv.br\/projeto676\/img\/refs\/fig4_rescontran2772008.gif\" \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Que fique claro: a Resolu\u00e7\u00e3o 277 do CONTRAN n\u00e3o entrou em vigor hoje! Isso porque entrou em vigor j\u00e1 h\u00e1 quase um ano&#8230; Gra\u00e7as \u00e0 m\u00eddia como um todo (que raramente esclarece) tenho visto um sem n\u00famero de m\u00e3es (t\u00e1, de pais tamb\u00e9m) correndo \u00e0s lojas para compra de assentos elevat\u00f3rios, cadeirinhas, cadeir\u00f5es, etc. At\u00e9 &hellip; <a href=\"https:\/\/legal.adv.br\/projeto676\/20100609\/assentando-um-entendimento\/\" class=\"more-link\">Continue lendo<span class=\"screen-reader-text\"> &#8220;Assentando um entendimento&#8221;<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-950","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-burrocracia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/legal.adv.br\/projeto676\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/950","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/legal.adv.br\/projeto676\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/legal.adv.br\/projeto676\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legal.adv.br\/projeto676\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legal.adv.br\/projeto676\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=950"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/legal.adv.br\/projeto676\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/950\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/legal.adv.br\/projeto676\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=950"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/legal.adv.br\/projeto676\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=950"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/legal.adv.br\/projeto676\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=950"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}