Resolução nº 22.718, do Tribunal Superior Eleitoral:

Art. 4º. É vedada, desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição, a veiculação de qualquer propaganda política na Internet, no rádio ou na televisão – incluídos, entre outros, as rádios comunitárias e os canais de televisão que operam em UHF, VHF e por assinatura –, e, ainda, a realização de comícios ou reuniões públicas.

Péraê, péraê, gente! Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa! E ambas não se misturam…

Internet não é televisão. Internet não é rádio. Você “vai” à Internet, ela não “vem” até você. Será que o TSE não consegue dar uma dentro?

Já comentei sobre isso várias vezes por aqui… Aliás, mais do mesmo lá no Sérgio Amadeu.

PS.: Como dizia minha bisa, quando a cabeça não pensa, o corpo padece…

Emenda à Inicial: mais uma pitada em toda essa história foi acrescentada lá no blog Direito e Trabalho, com direito a acesso a mais links e opiniões. É, gente. O furdúncio tá lançado!

Emenda à Emenda: do link acima tive notícia de outro, o Direitos Fundamentais, também de um juiz, mas que assistiu o TSE julgar a resolução que disciplina o uso da Internet na campanha eleitoral deste ano. A íntegra de seu post está aqui. Aliás, seria muito interessante a leitura também deste outro aqui. Independentemente disso, eis o trecho final de seus comentários – o que demonstra a vasta sapiência ministerial…

Na medida em que eu ia vendo as argumentações apresentadas, ficava cada vez mais surpreso ante o despreparo dos ministros para entenderem o que é a internet. Parecia – e essa impressão foi muito forte – que eles não sabiam do que estavam falando. Para se ter uma idéia, Youtube virou U2.

No entanto, merece destaque o posicionamento do Min. Carlos Ayres Brito nesse assunto. Ele disse algo que eu já defendi: em matéria de liberdade de expressão, o Judiciário não deveria tentar regulamentar a internet sem saber do que se trata. Querer igualar a internet com as demais mídias é um grave equívoco. A internet, ao contrário da imprensa tradicional, não tem dona e a informação é livre e gratuita.

No final das contas, a solução foi uma amostra clara de que eles não sabiam direito o que estavam decidindo naquele momento. Ficou decidido que à medida em que os problemas surgissem, a solução seria dada caso a caso. Tanto melhor para os advogados e tanto pior para os eleitores, que ficam com uma espada de Dâmocles em suas cabeças sem saber direito o que podem e o que não podem fazer.