|
Nº da Lei |
Ementa |
| 12.157, de 23.12.2009 Publicada no DOU de 24.12.2009 |
Altera o art. 13 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971. Mensagem de veto |
| 12.156, de 23.12.2009 Publicada no DOU de 24.12.2009 |
Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação. |
| 12.155, de 23.12.2009 Publicada no DOU de 23.12.2009 – Edição extra |
Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional – BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT; altera as Leis nos 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.154, de 23.12.2009 Publicada no DOU de 23.12.2009 – Edição extra |
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nos 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.153, de 22.12.2009 Publicada no DOU de 23.12.2009 |
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Mensagem de veto |
| 12.152, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 14.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.151, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 13.916.787,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.150, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.720.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.149, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.148, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 6.250.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.147, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.341.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.146, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 6.050.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
| 12.145, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.144, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 90.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
| 12.143, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 5.468.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.142, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.040.022,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.141, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
| 12.140, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 16.301.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.139, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 250.945.886,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.138, de 18.12.2009 Publicada no DOU de 21.12.2009 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 782.710.706,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.137, de 18.12.2009 Publicada no DOU de 21.12.2009 |
Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. |
| 12.136, de 18.12.2009 Publicada no DOU de 21.12.2009 |
Institui o Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística. |
| 12.135, de 18.12.2009 Publicada no DOU de 21.12.2009 |
Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase. |
| 12.134, de 18.12.2009 Publicada no DOU de 21.12.2009 |
Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências. |
| 12.133, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009 |
Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil. |
| 12.132, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009 |
Institui o ano de 2009 como o Ano Nacional Patativa do Assaré. |
| 12.131, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009 |
Denomina Rodovia Senador Jonas Pinheiro o trecho da rodovia BR-163 situado entre as cidades de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, e de Santarém, no Estado do Pará. |
| 12.130, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009 |
Institui o Dia Nacional do Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto. |
| 12.129, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009 |
Denomina Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto o trecho do Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima, que faz a ligação da BR-174 Norte à BR-174 Sul. |
| 12.128, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009 |
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Arqueólogo. |
| 12.127, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009 |
Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. |
| 12.126, de 16.12.2009 Publicada no DOU de 17.12.2009 |
Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. |
| 12.125, de 16.12.2009 Publicada no DOU de 17.12.2009 |
Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal. |
| 12.124, de 16.12.2009 Publicada no DOU de 17.12.2009 |
Dispõe sobre a instituição do dia 18 de março como data comemorativa do Dia Nacional da Imigração Judaica e dá outras providências. |
| 12.123, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009 |
Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. |
| 12.122, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009 |
Altera o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação. |
| 12.121, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009 |
Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino. |
| 12.120, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009 |
Altera os arts. 12 e 21 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa. |
| 12.119, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009 |
Altera o art. 2o da Lei no 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos. |
| 12.118, de 14.12.2009 Publicada no DOU de 15.12.2009 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor global de R$ 2.698.867,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.117, de 14.12.2009 Publicada no DOU de 15.12.2009 |
Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de antirretrovirais e outros medicamentos. |
| 12.116, de 10.12.2009 Publicada no DOU de 11.12.2009 |
Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama. |
| 12.115, de 10.12.2009 Publicada no DOU de 11.12.2009 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 38.168.091,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.114, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009 |
Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências. |
| 12.113, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009 |
Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física. |
| 12.112, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009 |
Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Mensagem de veto |
| 12.111, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009 |
Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.110, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 82.397.711,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.109, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.108, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
| 12.107, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 597.937.321,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.106, de 7.12.2009 Publicada no DOU de 8.12.2009 |
Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências. |
| 12.105, de 2.12.2009 Publicada no DOU de 3.12.2009 |
Inscreve o nome de Anna Justina Ferreira Nery no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 12.104, de 1º.12.2009 Publicada no DOU de 2.12.2009 |
Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes. |
| 12.103, de 1º.12.2009 Publicada no DOU de 2.12.2009 |
Institui o Dia Nacional do Bumba Meu Boi. |
| 12.102, de 1º.12.2009 Publicada no DOU de 2.12.2009 |
Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei no 10.172, de 9 de janeiro de 2001. |
| 12.101, de 27.11.2009 Publicada no DOU de 30.11.2009 |
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.100, de 27.11.2009 Publicada no DOU de 30.11.2009 |
Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. |
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| Nº da Lei Complementar | Ementa |
| 132, de 7.10.2009 Publicada no DOU de 8.10.2009 |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994,que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 131, de 27.5.2009 Publicada no DOU de 28.5.2009 |
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
| 130, de 17.4.2009 Publicada no DOU de 17.4.2009 – Edição extra |
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971. |
| 129, de 8.1.2009 Publicada no DOU de 9.1.2009 |
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 128, de 19.12.2008 Publicada no DOU de 22.12.2008 |
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. |
| 127, de 14.8.2007 Publicada no DOU de 15.8.2007 |
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Mensagem de veto |