Nessa batelada de leis que segue, chamo atenção apenas para uma pequena alteração no Código Civil bem como uma outra que especifica procedimentos para licitação e contratação pela Administração Pública de agências de propaganda.
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Nº da Lei |
Ementa |
| 12.245, de 24.5.2010 Publicada no DOU de 25.5.2010 |
Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios. |
| 12.244, de 24.5.2010 Publicada no DOU de 25.5.2010 |
Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País. |
| 12.243, de 24.5.2010 Publicada no DOU de 25.5.2010 |
Altera o art. 1º da Lei no 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz, para criar cargos no âmbito dessa Força. |
| 12.242, de 24.5.2010 Publicada no DOU de 25.5.2010 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$24.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.241, de 24.5.2010 Publicada no DOU de 25.5.2010 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$90.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.240, de 20.5.2010 Publicada no DOU de 21.5.2010 |
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$5.736.743.280,00, para os fins que especifica. |
| 12.239, de 19.5.2010 Publicada no DOU de 20.5.2010 |
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$1.374.057.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.238, de 19.5.2010 Publicada no DOU de 20.5.2010 |
Confere ao Município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Ecológica. |
| 12.237, de 19.5.2010 Publicada no DOU de 20.5.2010 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$1.000.000,00, para o fim que especifica |
| 12.236, de 19.5.2010 Publicada no DOU de 20.5.2010 |
Altera o art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. |
| 12.235, de 19.5.2010 Publicada no DOU de 20.5.2010 |
Institui o Dia Nacional de Combate ao Dengue. |
| 12.234, de 5.5.2010 Publicada no DOU de 6.5.2010 |
Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. |
| 12.233, de 5.5.2010 Publicada no DOU de 6.5.2010 |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$742.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.232, de 29.4.2010 Publicada no DOU de 30.4.2010 |
Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.Mensagem de veto |
| 12.231, de 22.4.2010 Publicada no DOU de 23.4.2010 |
Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Delegação Especial Palestina e dá outras providências. |
| 12.230, de 20.4.2010 Publicada no DOU de 22.4.2010 |
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério da Justiça. |
| 12.229, de 13.4.2010 Publicada no DOU de 14.4.2010 |
Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras. Mensagem de veto |
| 12.228, de 13.4.2010 Publicada no DOU de 14.4.2010 |
Denomina Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências. |
| 12.227, de 12.4.2010 Publicada no DOU de 13.4.2010 |
Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher. |
| 12.226, de 12.4.2010 Publicada no DOU de 13.4.2010 |
Denomina Sebastião da Cunha e Castro o trecho da BR-356 entre a cidade de Ervália e a cidade de Muriaé, no Estado de Minas Gerais. |
| 12.225, de 12.4.2010 Publicada no DOU de 13.4.2010 |
Denomina Viaduto Deputado Federal Júlio Redecker o viaduto localizado no Km 243 da BR-116, no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 12.224, de 12.4.2010 Publicada no DOU de 13.4.2010 |
Denomina a nova refinaria de petróleo de Pernambuco Refinaria Abreu e Lima. |
| 12.223, de 12.4.2010 Publicada no DOU de 13.4.2010 |
Denomina Viaduto Governador Henrique Santillo o viaduto localizado no Km 432 da BR-153, no Município de Anápolis, Estado de Goiás. |
| 12.222, de 12.4.2010 Publicada no DOU de 13.4.2010 |
Denomina Rodovia Luiz Otacílio Correia o trecho da rodovia BR-230, entre as cidades de Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do Ceará. |
| 12.221, de 12.4.2010 Publicada no DOU de 13.4.2010 |
Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo. |
| 12.220, de 12.4.2010 Publicada no DOU de 13.4.2010 |
Denomina Aeroporto de Marabá/Pará – João Correa da Rocha – o Aeroporto de Marabá/Pará. |
| 12.219, de 31.3.2010 Publicada no DOU de 1º.4.2010 |
Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. |
| 12.218, de 30.3.2010 Publicada no DOU de 31.3.2010 |
Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. |
| 12.217, de 17.3.2010 Publicada no DOU de 18.3.2010 |
Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna. |
| 12.216, de 11.3.2010 Publicada no DOU de 12.3.2010 |
Altera os arts. 1º, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts. 7º-A e 7º-B à Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha. |
| 12.215, de 11.3.2010 Publicada no DOU de 12.3.2010 |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$2.168.172.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.214, de 26.1.2010 Publicada no DOU de 27.1.2010 |
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010. Mensagem de veto |
| 12.213, de 20.1.2010 Publicada no DOU de 21.1.2010 |
Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. |
| 12.212, de 20.1.2010 Publicada no DOU de 21.1.2010 |
Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nº 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.211, de 19.1.2010 Publicada no DOU de 20.1.2010 |
Denomina Ponte de Integração Deputado Tristão da Cunha a ponte sobre o rio Grande, que liga, na BR-146, as cidades de Passos e São João Batista do Glória, no Estado de Minas Gerais. |
| 12.210, de 19.1.2010 Publicada no DOU de 20.1.2010 |
Denomina Rodovia Engenheiro Simão Gustavo Tamm o anel rodoviário que usa trecho da BR-265, em torno da cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais. |
| 12.209, de 19.1.2010 Publicada no DOU de 20.1.2010 |
Institui o dia 24 de agosto como o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, com fundamento no § 2º do art. 215 da Constituição Federal. |
| 12.208, de 19.1.2010 Publicada no DOU de 20.1.2010 |
Institui o Dia do DeMolay. |
| 12.207, de 19.1.2010 Publicada no DOU de 20.1.2010 |
Denomina Ponte Comendador Hiroshi Sumida a ponte sobre o rio Ribeira de Iguape, na BR-116, na cidade de Registro, Estado de São Paulo. |
| 12.206, de 19.1.2010 Publicada no DOU de 20.1.2010 |
Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé. |
| 12.205, de 19.1.2010 Publicada no DOU de 20.1.2010 |
Confere ao Município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Cooperativismo. |
| 12.204, de 19.1.2010 Publicada no DOU de 20.1.2010 |
Institui o Dia Nacional da Câmara Júnior. |
| 12.203, de 19.1.2010 Publicada no DOU de 20.1.2010 |
Denomina rodovia federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060-Goiânia/Brasília. |