Nº da Lei	Ementa
12.202, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010	Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências). Mensagem de veto
12.201, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010	Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários.
12.200, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010	Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça.
12.199, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010	Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.
12.198, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010	Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista.
12.197, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010	Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física. Mensagem de veto
12.196, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010	Altera a Lei no 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – CODEVASF, e dá outras providências.
12.195, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010	Altera o art. 990 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.
12.194, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010	Denomina Viaduto Márcio Rocha Martins o viaduto localizado na BR-040 entre os Municípios de Ouro Preto e Itabirito, Estado de Minas Gerais.
12.193, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010	Designa como Dia da Inovação o dia 19 de outubro.
12.192, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010	Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.
12.191, de 13.1.2010 Publicada no DOU de 14.1.2010	Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
12.190, de 13.1.2010 Publicada no DOU de 14.1.2010	Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
12.189, de 12.1.2010 Publicada no DOU de 13.1.2010	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA e dá outras providências.
12.188, de 11.1.2010 Publicada no DOU de 12.1.2010	Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Nº da Lei	Ementa
12.187, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências.Mensagem de veto.
12.186, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007; altera as Leis nos 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências.
12.185, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor global de R$ 293.272.036,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
12.184, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 1.277.680.344,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.183, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 277.207.100,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
12.182, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Altera o caput do art. 3º e o art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. Mensagem de veto
12.181, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 420.999.637,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.180, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 842.967.231,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 2.249.997.748,00, para os fins que especifica.
12.179, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 257.168.111,00, para os fins que especifica.
12.178, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 646.938.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.177, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.
12.176, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
12.175, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 98.671.192,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.174, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 11.590.361,00, para os fins que especifica.
12.173, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 75.501.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
12.172, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 15.959.834,00, para os fins que especifica.
12.171, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 22.000.000,00, para os fins que especifica
12.170, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 350.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
12.169, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
12.168, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 13.570.912,00, para os fins que especifica, e dá outras providências
12.167, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.430.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências
12.166, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 31.150.175,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
12.165, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 69.646.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.164, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 20.300.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
12.163, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 77.000.000,00, para o fim que especifica.
12.162, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor do Banco da Amazônia S.A. – BASA, da Caixa Econômica Federal – CAIXA, do Banco Nossa Caixa S.A. – BNC e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, crédito especial no valor total de R$ 256.205.237,00, para os fins que especifica.
12.161, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas, crédito especial no valor total de R$ 78.800.615,00, para os fins que especifica.
12.160, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 4.987.500.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
12.159, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 445.096.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.158, de 28.12.2009 Publicada no DOU de 29.12.2009	Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.

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Nº da Lei Complementar	Ementa
133, de 28.12.2009 Publicada no DOU de 29.12.2009	Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Nº da Lei	Ementa
12.157, de 23.12.2009 Publicada no DOU de 24.12.2009	Altera o art. 13 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971. Mensagem de veto
12.156, de 23.12.2009 Publicada no DOU de 24.12.2009	Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.
12.155, de 23.12.2009 Publicada no DOU de 23.12.2009 – Edição extra	Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional – BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT; altera as Leis nos 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras providências. Mensagem de veto
12.154, de 23.12.2009 Publicada no DOU de 23.12.2009 – Edição extra	Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nos 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto
12.153, de 22.12.2009 Publicada no DOU de 23.12.2009	Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Mensagem de veto
12.152, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 14.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
12.151, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 13.916.787,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.150, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.720.000,00, para os fins que especifica.
12.149, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica.
12.148, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 6.250.000,00, para os fins que especifica.
12.147, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.341.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.146, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 6.050.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
12.145, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
12.144, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 90.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
12.143, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 5.468.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.142, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.040.022,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
12.141, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
12.140, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 16.301.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.139, de 21.12.2009 Publicada no DOU de 22.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 250.945.886,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.138, de 18.12.2009 Publicada no DOU de 21.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 782.710.706,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.137, de 18.12.2009 Publicada no DOU de 21.12.2009	Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
12.136, de 18.12.2009 Publicada no DOU de 21.12.2009	Institui o Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística.
12.135, de 18.12.2009 Publicada no DOU de 21.12.2009	Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase.
12.134, de 18.12.2009 Publicada no DOU de 21.12.2009	Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.
12.133, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009	Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
12.132, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009	Institui o ano de 2009 como o Ano Nacional Patativa do Assaré.
12.131, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009	Denomina Rodovia Senador Jonas Pinheiro o trecho da rodovia BR-163 situado entre as cidades de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, e de Santarém, no Estado do Pará.
12.130, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009	Institui o Dia Nacional do Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto.
12.129, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009	Denomina Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto o trecho do Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima, que faz a ligação da BR-174 Norte à BR-174 Sul.
12.128, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009	Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Arqueólogo.
12.127, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009	Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
12.126, de 16.12.2009 Publicada no DOU de 17.12.2009	Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
12.125, de 16.12.2009 Publicada no DOU de 17.12.2009	Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.
12.124, de 16.12.2009 Publicada no DOU de 17.12.2009	Dispõe sobre a instituição do dia 18 de março como data comemorativa do Dia Nacional da Imigração Judaica e dá outras providências.
12.123, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009	Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
12.122, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009	Altera o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
12.121, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009	Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
12.120, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009	Altera os arts. 12 e 21 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa.
12.119, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009	Altera o art. 2o da Lei no 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.
12.118, de 14.12.2009 Publicada no DOU de 15.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor global de R$ 2.698.867,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
12.117, de 14.12.2009 Publicada no DOU de 15.12.2009	Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de antirretrovirais e outros medicamentos.
12.116, de 10.12.2009 Publicada no DOU de 11.12.2009	Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.
12.115, de 10.12.2009 Publicada no DOU de 11.12.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 38.168.091,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.114, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009	Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
12.113, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009	Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.
12.112, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009	Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Mensagem de veto
12.111, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009	Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto
12.110, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 82.397.711,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
12.109, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
12.108, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
12.107, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 597.937.321,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.106, de 7.12.2009 Publicada no DOU de 8.12.2009	Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.
12.105, de 2.12.2009 Publicada no DOU de 3.12.2009	Inscreve o nome de Anna Justina Ferreira Nery no Livro dos Heróis da Pátria.
12.104, de 1º.12.2009 Publicada no DOU de 2.12.2009	Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes.
12.103, de 1º.12.2009 Publicada no DOU de 2.12.2009	Institui o Dia Nacional do Bumba Meu Boi.
12.102, de 1º.12.2009 Publicada no DOU de 2.12.2009	Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei no 10.172, de 9 de janeiro de 2001.
12.101, de 27.11.2009 Publicada no DOU de 30.11.2009	Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto
12.100, de 27.11.2009 Publicada no DOU de 30.11.2009	Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

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Nº da Lei Complementar	Ementa
132, de 7.10.2009 Publicada no DOU de 8.10.2009	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994,que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. Mensagem de veto
131, de 27.5.2009 Publicada no DOU de 28.5.2009	Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
130, de 17.4.2009 Publicada no DOU de 17.4.2009 – Edição extra	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
129, de 8.1.2009 Publicada no DOU de 9.1.2009	Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Mensagem de veto
128, de 19.12.2008 Publicada no DOU de 22.12.2008	Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
127, de 14.8.2007 Publicada no DOU de 15.8.2007	Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Mensagem de veto

Tá.

Confesso que o título poderia ser mais criativo. Mas tô com preguiça, sem criatividade, com o nariz doendo e a lei é bastante objetiva – pois sequer precisou de decreto para regulamentá-la.

Resumo da ópera: se você gastar pelo menos dez vezes o valor da taxa de estacionamento de um shopping num prazo inferior a seis horas não precisa pagar nada.

Lei Estadual nº. 13.819, de 23.11.2009

Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por “shopping centers”.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º – Ficam dispensados do pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento, cobradas por “shopping centers” instalados no Estado de São Paulo, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor da referida taxa.

§ 1º – A gratuidade a que se refere o “caput” só será efetivada mediante apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento.

§ 2º – As notas fiscais deverão, necessariamente, datar do mesmo dia em que o cliente fizer o pleito de gratuidade.

Artigo 2º – A permanência do veículo, por até 20 (vinte) minutos, no estacionamento dos estabelecimentos citados no artigo 1º deverá ser gratuita.

Artigo 3º – O benefício previsto nesta lei só poderá ser percebido pelo cliente que permanecer por, no máximo, 6 (seis) horas no interior do “shopping center”.

§ 1º – O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá ser comprovado por meio da emissão de um documento quando de sua entrada no respectivo estacionamento.

§ 2º – Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passará a vigorar a tabela de preços de estacionamento utilizada normalmente pelo estabelecimento.

Artigo 4º – Ficam os “shopping centers” obrigados a divulgar o conteúdo desta lei por meio da colocação de cartazes em suas dependências.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.

a) BARROS MUNHOZ – Presidente

Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.

a) Marcelo Souza Serpa – Secretário Geral Parlamentar

 
Emenda à Inicial: Alegria de pobre dura pouco. A Lei acima foi suspensa na tarde do dia 26/11/09 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo atendendo a um pedido liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira dos Shopping Centers (ABRASCE). Como parâmetro foram utilizadas decisões já existentes nas cidades de Jacareí, São José dos Campos e Campinas. Principal alegação: “somente a União pode legislar sobre propriedades privadas”.

Curioso.

Se eu parar meu carro no estacionamento de um shopping, tenho que pagar porque trata-se de propriedade privada.

Mas se eu acender um cigarro no mesmo local, tenho que apagar porque trata-se de uma área pública.

Alguém conseguiria me explicar a diferença?

Velho adágio francês:

Quando o direito ignora a realidade, a realidade se vinga e ignora o direito.

Apesar de já ter tratado desse enfumaçado assunto aqui, aqui e aqui… deixa eu ver, um pouquinho aqui… Ah! Sim, e também aqui (aliás, esse é ótimo), segue mais um pouco do mesmo (recebido daqui).

STF – CNC questiona lei do Rio de Janeiro contra o fumo

Publicado em 1 de Outubro de 2009 às 12h36

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski decidiu adotar o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 para julgamento direto do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4306, em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questiona artigos da Lei do estado do Rio de Janeiro nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, que proíbe o consumo de cigarros e outros produtos fumígenos em diversos locais que especifica.

Considerando a “relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, decidiu adotar o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99, segundo o qual o relator pode “submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação”.

De acordo com a CNC, as empresas do comércio de bens e serviços foram claramente atingidas pela lei, seja de forma indireta, pela restrição de vendas destes produtos no estado do Rio de Janeiro, como consequência natural e imediata destinado à retração do consumo, seja de forma direta, pois diversas empresas do comércio ligadas ao lazer e entretenimento, tais como bares, restaurantes, casas de música e outros, têm como parte da clientela pessoas fumantes que poderão inibir sua frequência a tais locais.

Fundamentos

A CNC argumenta que a Lei fluminense nº 5.517 acabou por proibir, totalmente, nos ambientes coletivos do território do Rio de Janeiro, o consumo de produtos fumígenos, o que teria contrariado a Lei Federal nº 9.294/96. Para a confederação, não sobram mais espaços, em ambientes coletivos públicos ou privados, para que o fumante, ainda que sob restrições, exerça o seu direito de consumir produtos fumígenos, o que está dentro da sua esfera de liberdade individual, segundo artigo 5º caput da Constituição.

A autora também considera que a ação gera intromissão indevida do Poder Público no direito que a livre iniciativa possui, numa economia de mercado, de comercializar plenamente um produto lícito que gera emprego, renda e paga tributos, traduzindo-se ainda numa ingerência desproporcional no funcionamento de estabelecimentos comerciais. E levanta ainda falta de bom senso e razoabilidade da lei estadual porque teria inviabilizado o convívio harmônico entre fumantes e não fumantes.

Ainda segundo a CNC, o artigo 3º da lei estadual tem nítido viés policialesco, obrigando o empresário a retirar eventuais fumantes que tiverem fazendo uso de produtos fumígenos em seus estabelecimentos comerciais, inclusive com auxílio de força policial, se necessário. E argumenta que, ao prever, no artigo 4º, pena de multa para o empresário dono do estabelecimento, não-infrator, e não para o fumante que fizer uso de produtos fumígenos, a lei acabou por violar, por arrastamento, o princípio da personalização da pena.

A CNC pediu medida cautelar para imediata suspensão dos efeitos dos dispositivos da lei, a fim de garantir a ulterior eficácia da decisão. Os dispositivos, para os quais também pede inconstitucionalidade em caráter definitivo, foram os artigos 1º ao 5º, 6º (por arrastamento) e 7º ao 8º da Lei estadual nº 5.517/09, por afronta aos artigos 5º caput, incisos XIII e XLV, 24, incisos V e XII e parágrafos 1º, 2º e 3º, 170, caput, inciso IV e parágrafo único, 173 e 174 da Constituição Federal.

Processo relacionado: ADI 4306

Fonte: Fonte: Supremo Tribunal Federal