Categoria: Jus libertatis

Direito de Esquecimento

Fiquei sabendo da história pelo Bruno (do Mera Falácia) lá no Trezentos. Trata-se do caso em que editoras entraram com um processo em face da Denise Bottmann, do blog Não gosto de plágio, em virtude de suas opiniões concretas no munto virtual. Segue, na íntegra.

justiça e internet

sexta-feira recebi uma carta de citação da quarta vara cível de são paulo.

numa ação movida pela editora landmark e pelo sr. fábio cyrino, estou sendo processada por pretensas calúnias contra os reclamantes, por ter publicado no nãogostodeplágio provas mostrando a prática de plágio nas traduções de persuasão, de jane austen, e o morro dos ventos uivantes, de emily brontë, ambas publicadas pela referida editora em 2007.

além de vultosa indenização por pretensos danos morais e materiais, os reclamantes solicitaram:
– “publicidade restrita”, isto é, que o processo corresse em sigilo de justiça,
– a remoção do blog nãogostodeplágio da internet, invocando o “direito de esquecimento”,
– “antecipação dos efeitos da tutela de mérito”, isto é, que a justiça determinasse a remoção imediata do blog antes da avaliação do mérito da ação impetrada.

o juiz, em seu despacho, não determinou segredo de justiça e negou a antecipação de tutela, por considerar que se trata de uma questão complexa, envolvendo discussão a respeito da liberdade de expressão e crítica na internet, sendo necessária uma análise mais apurada dos fatos para verificar a verossimilhança das alegações.

entre as variadas reações extrajudiciais e judiciais que tenho enfrentado a partir das denúncias feitas aqui no nãogostodeplágio, esta é a primeira que solicita a remoção do blog.

isso, a meu ver, extrapola o campo em que devo me defender contra acusações de pretensa denunciação caluniosa e adquire envergadura mais ampla. estamos aqui numa seara muito mais delicada e fundamental, a saber, a simples e básica necessidade de constante defesa do estado de direito, contra tentativas de amordaçamento e atropelo das garantias democráticas da sociedade.

Governo prepara estatuto para Internet

Direto daqui:

O governo federal planeja criar um marco regulatório civil para a internet, diante da atual ausência de uma regulação da rede no país. A proposta trará questões como a responsabilidade civil de provedores e usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede (vedação de discriminação ou filtragem de conteúdo, seja política, seja econômica, seja jurídica) e os direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão.

O plano, trabalhado pelo Ministério da Justiça, é lançar um blog adaptado com esses temas no fim do mês, abrindo 45 dias para que pessoas interessadas se manifestem e troquem argumentos sobre o que deveria ser regulado e como.

Após o prazo, a pasta vai recolher as contribuições e redigir um projeto de lei, que será, então, levado ao blog para mais 45 dias de comentários. A previsão é que a proposta chegue fechada ao Congresso Nacional no início do ano que vem.

O texto que será entregue aos deputados trará um conjunto de regras mínimas, segundo o Ministério da Justiça. A intenção é manter a dinâmica da rede, como prevê um dos princípios estabelecidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Não fazer a regulação seria “deixar do jeito que está, e do jeito que está é complicado”, afirma Pedro Abramovay, secretário de assuntos legislativos do ministério.

Além disso, a iniciativa quer barrar tentativas de colocar regras de maneira “casuística”, como na recente reforma eleitoral, afirma Ronaldo Lemos, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, que está desenvolvendo a proposta em conjunto com o Ministério da Justiça.

Tópicos

Uma das questões levantadas pelo ministério e por especialistas como de regulação necessária é a polêmica dos logs (registros de acesso), até aqui discutida como algo a ser definido sob uma lei criminal.

O que será preciso definir: as informações sobre quais sites os usuários acessaram, quando e o que fizeram devem ser armazenadas? Por quanto tempo: três anos, como querem alguns? Esses dados podem ser vendidos? Passados à polícia? Em que situação? Podem ser requisitados pela Justiça? Com base em quais critérios?

Estabelecer isso em lei terá “impacto imediato para o usuário”, diz Lemos. “Ele vai saber que, ao entrar num site, não vai ter o dado exposto de forma diferente como está na lei. Hoje, juízes tendem a conceder a abertura dos dados, a intimidade é facilmente devassável.”

A proteção à privacidade dos dados incluirá a discussão sobre o spam, afirma Lemos. Outro ponto será a responsabilidade civil dos diversos provedores e suas garantias. Em que momento o provedor passa a responder pelo conteúdo?

Nos Estados Unidos, os provedores não são responsáveis pelo conteúdo disponibilizado pelos usuários, a não ser que sejam alertados de alguma ilegalidade e não tomem providências imediatas, explica Lemos. Também não há guarda prévia de logs. Na Europa, segundo diretiva do Parlamento Europeu, os registros são armazenados por dois anos.

No Brasil, a lei deveria garantir que os dados do usuário não sejam vendidos e que fiquem guardados por pouco tempo, diz Sérgio Amadeu da Silveira, sociólogo, ativista da liberdade na rede e professor da Faculdade Cásper Líbero. “O rastro digital plenamente identificado é inaceitável, a navegação sem identificação é que garante a liberdade na rede”, afirma.

Para Marcelo Branco, coordenador da Associação Software Livre, será “necessário estabelecer mecanismos para evitar que, quando a gente estiver navegando, não possa ser investigado no Brasil”, o que não é claro hoje. Questões pontuais, como e-mail corporativo e tributação do comércio on-line, deverão ficar de fora do marco regulatório.

Plano para a rede inclui ainda projeto criminal mais enxuto

Enquanto tenta estabelecer o marco civil para a internet, o governo trabalha para desidratar a Lei Azeredo, como ficou conhecido um projeto que criminaliza certas práticas na rede, e construir uma proposta criminal mais “enxuta”.

O projeto que leva o nome do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) é, na verdade, do deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE). Quando chegou ao Senado, foi alterado por Azeredo e acusado de ferir a liberdade e a privacidade dos usuários.

Uma das principais polêmicas era que o texto abriria brechas que poderiam levar à prisão quem baixasse músicas ou desbloqueasse um celular.

A intenção é que um novo projeto seja apresentado, tipificando poucos crimes diretamente envolvidos com a rede, como acesso indevido a sistemas informatizados e inserção ou difusão de código malicioso.

Os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Julio Semeghini (PSDB-SP) fecharão a proposta, com apoio do Ministério da Justiça. Semeghini diz ainda não saber se o projeto de Piauhylino será mantido com alguns artigos ou se estes serão incorporados à nova proposta. Na segunda opção, a Lei Azeredo seria abandonada.

Para Semeghini, há pontos no texto do Senado que devem ser aproveitados, como a criminalização da falsificação de documentos eletrônicos.

Toda essa discussão criminal deveria ter sido feita depois da definição de um marco regulatório civil, diz Ronaldo Lemos, do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio. A inversão dessa ordem prejudica a inovação, diz. “Quem vai inventar um serviço de internet se o risco é criminal?”

JOHANNA NUBLAT
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Livro “A Revolução do Software Livre”

Trata-se de um trabalho inédito (inédito?) no Brasil desenvolvido por 10 autores e que aborda diversos assuntos relacionados ao tema, tais como negócios, filosofia e desenvolvimento.

Mais detalhes podem ser obtidos no blog de um dos autores, o Christiano Anderson, bem aqui.

E com que vou implicar?

É que um livro que trata de software livre seja distribuído num “modelo proprietário”, ou seja, será vendido nas mais diversas casas do ramo…

Declaração de Revolucionários Culturais 2009

Encaminhado na lista Metarec pelo efeefe – que, por sua vez, recebeu do Daniel Tygel (o original tá aqui).

Aliás, pra entender um pouco a cabeça desse povo, não deixem de ver o resumão do Encontrão lá no Arraial d’Ajuda.

Os Revolucionários Culturais, em 2009 …

– vivem, agem e trabalham com e não contra a natureza
– sabem que a vida é demasiado complexa para ser entendida a nível intelectual
– criam e apoiam economias locais e auto-reguladas
– valorizam e protegem a diversidade de qualquer tipo
– valorizam e praticam a interdependência, uma vez que sabem que nada é realmente independente
– consideram-se equivalentes a todas as formas de vida
– protegem e apoiam a vida
– amam e apoiam incondicionalmente as crianças
– trabalham em si mesmo para uma maior consciencialização
– estão familiarizados com os princípios ecológicos e integram-nos nas suas vidas
– consideram a música e a dança como uma parte integrante da sua expressão e da sua comunicação
– vivem numa terra animada de vida e consideram-na como algo sagrado
– entregam-se e comprometem-se em benefício da sua comunidade
– sabem cultivar os seus próprios alimentos
– experienciam e apreciam a sua percepção sensorial
– celebram a vida
– cooperam
– deixam de pensar de forma “x ou x” para pensar de forma “x e x”
– partilham conhecimentos
– integram o estar em processo como uma forma de ser e estar
– não se identificam com o seu corpo, nem com os seus pensamentos ou emoções
– vêem a mente como uma ferramenta
– apercebem-se de que não existe Bem ou Mal
– não se identificam com qualquer tipo de rótulo ou categoria social, nem com o seu passado ou o seu futuro
– estão conscientes de que a essência de quem eles são é a própria vida
– assumem a responsabilidade pelas suas emoções
– estão conscientes e valorizam as suas relações com tudo o que de vivo e aparentemente não vivo os rodeia
– valorizam e integram a sabedoria das mulheres
– valorizam e integram a sabedoria das culturas indígenas
– participam e investem em construir relacionamentos no lugar onde vivem
– valorizam o conhecimento generalista
– estão cientes que a mudança é um dos princípios fundamentais da evolução
– trabalham para a diversificação e descentralização
– evoluem do estado de consumidores dependentes para o de produtores responsáveis
– estão à procura de formas pelas quais os seus interesses e os seus talentos se possam desenvolver
– resistem e eventualmente desobedecem a qualquer lei que ilegalize formas de auto-governo, auto-produção e sustentabilidade
– estão informados sobre o atual sistema monetário e identificam-no como uma forma contemporânea de escravidão
– identificam e boicotam monoculturas biológicas, culturais, sociais e filosóficas
– boicotam monopólios de qualquer tipo
– questionam quem quer que promova uma única solução
– valorizam a ética ambiental e humana sobre qualquer tipo de maximização de lucros
– boicotam empresas e bancos que operem com fins puramente lucrativos e de maximização de lucros
– estabelecem terras e florestas como bem comum
– estabelecem a água como bem comum
– estabelecem a biodiversidade e o conhecimento como bem comum
– estão conscientes de que todo o tempo participam no processo de co-criação
– permitem que a vida se desenvolva através deles

Berlin, 03/2009

Migração para Linux avança nos Municípios

Direto lá do novíssimo DanSystem, uma interessante notícia acerca da Prefeitura Municipal de Barra do Choça – que, apesar do pitoresco nome, tem um site muito bem dimensionado e interessante…

O processo de migração de Sistemas Operacionais proprietários para Linux promovido pelo Departamento de Tecnologia da Informação da Prefeitura de Barra do Choça atingiu, na última semana, 67% do parque computacional da Prefeitura (173 de 259 estações de trabalho).

O processo avança principalmente nas secretarias de Educação e Assistência Social, com percentual de 91,5% e 82% dos computadores migrados, respectivamente.

As Distribuições Linux utilizadas são: Ubuntu, Linux Educacional e Berimbau Linux.

A Prefeitura Municipal de Barra do Choça está seguindo o exemplo de diversos órgãos públicos pelo país, que estão adotando sistematicamente o Software Livre em sua estrutura para aumentar a segurança de seus sistemas, ter autonomia tecnológica e reduzir os custos com licenças de Softwares Proprietários.