Ano: 2010

Legislação da semana (da quinzena?)

Nº da Lei

Ementa
12.187, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências.Mensagem de veto.
12.186, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007; altera as Leis nos 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências.
12.185, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor global de R$ 293.272.036,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
12.184, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 1.277.680.344,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.183, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 277.207.100,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
12.182, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Altera o caput do art. 3º e o art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. Mensagem de veto
12.181, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 420.999.637,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.180, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 842.967.231,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 2.249.997.748,00, para os fins que especifica.
12.179, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 257.168.111,00, para os fins que especifica.
12.178, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 646.938.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.177, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.
12.176, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
12.175, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 98.671.192,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.174, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 11.590.361,00, para os fins que especifica.
12.173, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 75.501.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
12.172, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 15.959.834,00, para os fins que especifica.
12.171, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 22.000.000,00, para os fins que especifica
12.170, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 350.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
12.169, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
12.168, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 13.570.912,00, para os fins que especifica, e dá outras providências
12.167, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.430.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências
12.166, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 31.150.175,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
12.165, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 69.646.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.164, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 20.300.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
12.163, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 77.000.000,00, para o fim que especifica.
12.162, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor do Banco da Amazônia S.A. – BASA, da Caixa Econômica Federal – CAIXA, do Banco Nossa Caixa S.A. – BNC e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, crédito especial no valor total de R$ 256.205.237,00, para os fins que especifica.
12.161, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas, crédito especial no valor total de R$ 78.800.615,00, para os fins que especifica.
12.160, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 4.987.500.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
12.159, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra		 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 445.096.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.158, de 28.12.2009
Publicada no DOU de 29.12.2009		 Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.

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Nº da Lei Complementar

Ementa
133, de 28.12.2009
Publicada no DOU de 29.12.2009		 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Usuários do MS-Office 2003 perdem acesso aos próprios documentos

Confesso que também ri bastante… A notícia veio daqui.

Li uma notícia há alguns minutos, e consegui parar de rir só agora, para vir aqui escrever este texto…

Sempre alerto em minhas palestras, que a utilização de formatos proprietários de documentos podem levar a humanidade a perder de vez suas informações, além de permitir “modelos de negócios” um tanto quanto questionáveis (como pague-para-ler seu próprio documento).

É evidente que muita gente deve ter levado isso como um exagero da minha parte, mas a prova de que eu tinha razão chegou na semana passada.

De acordo com este artigo, confirmado por este comunicado, aparentemente da própria Microsoft (TechNet),  desde o dia 11 de Dezembro os usuários do Office 2003 perderam acesso a seus próprios documentos que foram gravados com recursos de proteção de direitos…

Em outras palavras, as informações ali armazenadas estão, por enquanto, perdidas!

Para quem não quer correr este risco, recomendo a utilização de ODF com uma suíte de escritório em Software Livre, como o BrOffice.org. Para os demais, sugiro começar a pular desde já, para ver se São Longuinho os ajuda depois a encontrar as informações perdidas.

WordPress Theme Generator

Taí.

Pra quem vive procurando novos temas, eis um link interessante para “treinar a mão”…

Trata-se do WordPress Theme Generator, onde você pode (on-line) fazer as mais diversas alterações num tema padrão que lhe é disponibilizado. Quantidades e posicionamento de colunas, cores de fundo, de frente, fontes, logos, comportamentos dos links (mouseover) e até mesmo, ao final, atribuir o tipo de licença pela qual você deseja compartilhar (ou não) a página produzida.

Todos os arquivos gerados com o resultado final podem ser salvos em seu computador num único arquivão zipado. E, então, localmente, dá pra “brincar” um pouco mais nesse tema básico, traduzindo as mensagens, alterando a visualização e operação, etc, etc, etc.

Spam: Comitê Gestor determina o bloqueio da porta 25

Sim, o CGI.br determinou que, a partir de 05/01/2010 (hoje) seja bloqueada a porta 25 (SMTP) do computador. Isso significa a reconfiguração de seus gerenciadores de e-mail, ok? Direto lá do BR-Linux:

Segundo a cobertura no UOL Notícias, o Comitê Gestor da Internet no Brasil está divulgando que espera reduzir o tráfego de spam em até 90%. Para isso, empresas como Telefônica, Oi e Net vão atender à determinação de bloquear os dados transmitidos pela porta 25.

Enviado por Alexandro Silva (alexoslabsΘgmail·com):

“Para evitar a disseminação de spam, o Comite Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) determinou o bloqueio do “local” por onde grande parte dos e-mail falsos são enviados, a porta 25 de seu computador. O bloqueio ocorre no dia 5 de janeiro de 2010. Se você usa programas de gerenciamento de e-mails —como o Outlook, Thunderbird ou Mail— para não ficar impedido de mandar mensagens, a porta de envio deve ser trocada de 25 para 587. Usuários apenas de webmail não serão impactados.

“Com a implementação das recomendações, será mais difícil para que computadores zumbis sejam utilizados para o envio de spam, pois além de necessitar de um usuário e senha para utilizar o serviço de e-mail, ele ainda deverá burlar os possíveis controles antispam existentes no serviço mencionado”, diz Nelson Novaes, gerente de segurança do UOL.

A medida não é nova, órgãos internacionais aconselham o bloqueio da porta 25 desde 1998, mas apenas em 2005, provedores e operadoras de todo o mundo começaram a adotá-la em massa. O UOL oferece o acesso pela porta 587 desde 2004. Leia mais em UOL-Noticias” [referência: blog.alexos.com.br]

Para que publicar na Web?

E, para começar bem o ano, vamos definir aqui o porquê da existência não só deste blog, como a de muitos copoanheiros perdidos por aí. Trata-se de uma análise muito lúcida e objetiva que nos remete ao fato de que estamos aqui simplesmente para o “estabelecimento de conexões com gente interessante”. E deixemos as métricas e paradigmas da velha mídia para aqueles que nada mais vêem senão cifrões a frente de seus olhos…

Mais uma vez recortado-e-colado na íntegra lá do Boteco Escola:

Em post recente comento um texto de Bonnie Nardi sobre comunicção na Web. No escrito, a autora enfatiza que a meta principal da comunicação (na e fora da Internet) é o estabelecimento de conexões com gente interessante. Ela ressalta aspectos sociais e afetivos da comunicação. Ela mostra que publicar na Web deve ser um ato de construir redes de comunicação, em vez de ser uma iniciativa para poluir os mares da Internet com mais lixo informativo. A perspectiva proposta por Nardi parece ter algum parentesco com a opinião de Stephen Downes. Esse famoso cientista e blogueiro escreve:

Tweetmeme não funciona realmente para mim porque não há em meu blog nada para ser contabilizado pelo  Tweetmeme. Para mim não se trata de formar uma vasta audiência, mas de estabelecer conexões. Assim, meu blog pode ‘sobreviver’ sem o Twitter porque não há uma entidade particular que precise de ‘sobreviver’  (é como se me perguntassem: “seu e-mail poderia sobreviver sem o Twitter?” – o que é, no frigir dos ovos, um questão sem sentido). As pessoas que se preocupam com o  tamanho da audiência, com o impacto via Tweetmeme,  ou com métricas similares baseadas em adesão massiva, estão trabalhando com um paradigma da velha mídia, voltado para broadcasting em vez de network. Elas vêem sua influência como algo que possa ser medido por eco ou repetição- coisas como retweets, por exemplo – em vez de desempenhos por meio de participação em coisas que são genuinamente maiores (e mais importantes) que elas mesmas.

Minha tradução não ficou grande coisa, mas dá para passar o que Downes quer dizer. Para os anglofalantes que queiram ver o original, basta um clic aqui.