Autor: Adauto Andrade

Atualizações

Adauto Andrade

Eu estava planejando criar dentro do site um espaço para downloads diretamente via FTP… Porém acabei percebendo que a maioria dos mortais prefere já clicar o mais rapidamente possível no link encontrado e começar a baixar os arquivos desejados.

Sendo assim, criei um pequeno espaço chamado DOWNLOADS (veja na barra lá em cima, pô), onde se consegue o mesmo efeito.

Tenho algumas centenas (milhares?) de arquivos que poderiam ser interessantes para disponiblizar no site – mas alguns seriam vetados pelo próprio provedor… 😉

Assim, resolvi ouvir minha amiga Paula e acabei de colocar no ar um arquivo zipado. Trata-se de um texto em MS-Word chamado “Manual de Redação da Presidência da República“. Trata-se de uma excelente compilação de dados efetuados por uma comissão governamental para rever, atualizar, uniformizar e simplificar as normas de redação de atos e comunicações oficiais.

Ou seja, principalmente para quem trabalha na Administração Pública, é uma mão na roda!!!

Na medida em que aparecerem outros textos ou programas interessantes (estou aberto a sugestões) também disponibilizarei por lá…

NOTA: O link a que me refiro ficou de fora na reformulação do blog. Mas o arquivo citado pode ser facilmente encontrado na rede…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Adauto Andrade

Gente, dia desses fui até o Rio de Janeiro, Capital, para distribuir uma ação no Fórum Central, grudado com o TJ. Sinceramente, já fui pra muito lugar, mas nunca na minha vida vi uma concentração tão grande de advogado por metro quadrado como lá…

Já na entrada, me senti num aeroporto, pois são três entradas distintas: uma para funcionários, e duas para os demais mortais, sendo que destas uma somente para quem estiver portando pastas ou bolsas. Por quê? Detector de metais, ora… Com direito a esteira e raio-x em tempo real – aliás, é divertido dar uma olhada pelos monitores na quantidade de coisas que o povo leva dentro de uma bolsa!

De resto, guardadas as devidas proporções, todo o resto é como nos fóruns comuns. Guardadas as devidas proporções porque tudo aquilo é MUITO grande. De imediato lembrei-me de uma estória do Asterix, “Os Doze Trabalhos” se não me falha a memória, onde uma das tarefas “impossíveis” era conseguir um documento numa repartição pública. Mas com a habitual paciência e persistência, levei apenas a metade de um dia para conseguir recolher a guia e protocolar a Inicial.

Aliás, uma senhora de uma guia, pois, além das taxas habituais cobradas aqui no Estado de São Paulo existem outras, tendo me chamado a atenção dos 10% que vão para a CAARJ e que o percentual para distribuição é de 2% calculado sobre o valor da causa MAIS os honorários sucumbenciais indicados. Estranho para mim, pois a determinação final dessa verba é ato discricionário do juiz. Mas, fazer o quê? “Em Roma, como os Romanos”…

Encerrada a via sacra, e após mais algumas horas de estrada, fizemos uma parada obrigatória no recém-inaugurado bar do Melhado (o Zé Paulo, não o Luís). Chama-se “Azenda” e fica na altura do número 2222 da Andrômeda, aqui em São José dos Campos. Além de encontrar praticamente todos os tipos de cerveja, inclusive a comemorada Serramar, preferida do Melhado (o Luís, não o Zé Paulo) é indispensável experimentar a batata suíça, exclusividade do Melhado (o filho do Zé Paulo, nenhum dos outros dois).

Tróia

Adauto Andrade

Ontem tive a oportunidade de assistir o filme Tróia. É um bom filme, com uma fotografia impressionante. Como dito numa crítica, a caracterização e interpretação dos personagens é tão boa que torna crível a história. Um épico comparável a Gladiador e Coração Valente.

Mas, de fato, o que eu gostei é que foi uma história de seres humanos. De política, intriga, megalomania, mas de seres humanos. Não se buscou a “interferência divina” para justificar determinados atos ou consequências da Guerra de Tróia. Até mesmo a questão do “calcalnhar de Aquiles” foi contada de uma maneira tal que deixa margem à interpretação divina que chegou aos nossos dias.

Donde reitero o que já disse antes em algum momento: o importante não é a história em si, mas a maneira de contá-la… Todos já conhecíamos essa história, bem como seus personagens – já sabíamos inclusive o final! Porém a maneira pela qual foi contada se deu sob um novo e interessante enfoque.

A única curiosidade (pra mim, pelo menos) foi o ator que interpretou Páris, o que raptou (veja bem, juridicamente falando, RAPTOU mesmo, não sequestrou) Helena. Durante todo o desenrolar da trama ele me pareceu familiar. Mas somente o reconheci quando, já no final do filme, retesou o arco para disparar uma flecha em Aquiles. Inconfudível. Foi o mesmo que interpretou Legolas, em O Senhor dos Anéis. Aliás ele ficou bem melhor de elfo…

Falando nisso, estou quase acabando de ler o segundo livro da trilogia de O Senhor dos Anéis (valeu, Elaine! – você tem o terceiro, não tem?). Definitivamente não existe nada que substitua um bom livro. Sua transposição para a telona às vezes ajuda, mas os detalhes de uma boa leitura são infinitamente melhores. Até aluguei de novo os filmes 1 e 2 para revê-los, agora com uma possibilidade crítica bem maior.

Por fim, de resto, vamos levando. Nessa correria do dia a dia não dá muito tempo pra divagar, entre pilhas de processos e desmantelamentos de salas, sobra somente a madrugada pra uma ou outra leitura e pesquisa (certo, Clóvis?). O que anda correndo de interessante é um novo Projeto de Lei, de número 4269/2004, da autoria de um deputado do PTB, propondo a extinção do pagamento de assinatura básica e taxa de consumo mínima para as empresas prestadoras de serviços de telefonia, água, energia elétrica, gás, e televisão por assinatura. É um projeto, assim, “simprão de tudo”, mas se sobreviver aos lobistas vai trazer um inominável benefício para todos. Se quiserem checá-lo na íntegra, inclusive com a justificativa, basta acessar o site da OAB-SP.

O único defeito da mulher

Adauto Andrade

Numa falta de assunto inominável, e curtindo via fone de ouvido as músicas de Ceumar (se ainda não conhece, procure conhecer!), mas para não deixar abandonado esse nosso cantinho, resolvi transcrever um texto que recebi há algum tempo e que gostei MUITO. Segundo consta, seria de autoria de Sérgio Gonçalves, redator da Loducca – se bem que nessas épocas de Internet torna-se fácil duvidar da real autoria de qualquer coisa que nos seja postada…

Se uma memória restou das festinhas e reuniões familiares da minha infância foi a divisão sexual entre as pessoas: mulheres de um lado, homens do outro.

Não sei se hoje isso ainda ocorre. Sou anti-social a ponto de não frequentar qualquer evento com mais de quatro pessoas, o que não me credencia a emitir juízo. Mas era assim que a coisa rolava naqueles tempos.

Tive uma infância feliz: sempre fui considerado esquisito, estranho e solitário, o que me permitia ficar quieto observando tudo.

Bom, rapidinho verifiquei que o apartheid sexual ia muito além das diferenças anatômicas. A fronteira era determinada pelos pontos de vista, atitude e prioridades.

Explico: do lado masculino imperava o embate das comparações e disputas.

Meu carro é mais potente, minha TV é mais moderna, meu salário é maior, a vista do meu apartamento é melhor, o meu time é mais forte, eu dou três por noite e outras cascatas típicas da macheza latina. Já do lado oposto, respirava-se outro ar. As opiniões eram quase sempre ligadas ao sentir.

Falava-se de sentimentos, frustrações e recalques com uma falta de cerimônia que me deliciava.

Os maridos preferiam classificar aquele ti-ti-ti como fofoca. Discordo.

Destas reminiscências infantis veio a minha total e irrestrita paixão pelas mulheres. Constatem, é fácil. Enquanto o homem vem ao mundo completamente cru, frequentando e levando bomba no bê-á-bá da vida, as mulheres já chegam na metade do segundo grau. Qualquer menina de dois ou três anos já tem preocupações de ordem prática.

Ela brinca de casinha e aprende a dar um pouco de ordem nas coisas. Ela pede uma bonequinha que chama de filha e da qual cuida, instintivamente, como qualquer mãe veterana. Ela fala em namoro mesmo sem ter uma idéia muito clara do que vem a ser isso. Em outras palavras, ela já chega sabendo. E o que não sabe, intui.

Já com os homens a história é outra. Você já viu um menino dessa idade brincando de executivo? Já ouviu falar de algum moleque fingindo ir ao banco pagar as contas? Já presenciou um bando de meninos fingindo estar preocupados com a entrega da declaração do Imposto de Renda? Não, nunca viram e nem verão.

Porque o homem nasce, vive e morre uma existência juvenil. O que varia ao longo da vida é o preço dos brinquedos.

E aí reside a maior diferença: o que para as meninas é treino para a vida, para os meninos é fantasia, é competição. É fuga.

Falo sem o menor pudor. Sou direto. Sou assim. Todo homem é assim. Em relação ao relacionamento homem/mulher, sempre me considerei um privilegiado. Sempre consegui enxergar a beleza física feminina mesmo onde, segundo os critérios estéticos vigentes, ela inexistia.

Porque toda mulher é linda. Se não no todo, pelo menos em algum detalhe. É só saber olhar. Todas têm sua graça.

E embora contaminado pela irreversível herança genética que me faz idolatrar os ícones de cafajestismo, sempre me apaixonei perdidamente por todas as incautas que se aproximaram de mim. Incautas não por serem ingênuas, mas por acreditarem.

PORQUE TODA MULHER ACREDITA FIRMEMENTE NA POSSIBILIDADE DO HOMEM IDEAL.

E esse é o seu único defeito.

O Retorno!

Adauto Andrade

Bem, após longo e tenebroso… Verão, eis-me aqui de volta…

Muita coisa tem acontecido e fica difícil conciliar tudo. Mas, como minha amada, idolatrada, salve, salve, esposa costuma sempre dizer: “você reclama, mas gosta dessa doideira!” É. Ela tem seu quê de razão. Eu gostcho… Às vezes me canso, reclamo, esperneio, mas no fundo, no fundo, acho que não saberia como seria ter uma vidinha pacata, regrada e tranquila. Essa inconstância do caminho dá um certo sabor de estar vivo.

Falando em caminho. Hoje, logo pela manhã, ao subir as escadas de meu trabalho, uma colega me perguntou: “E aí? Preparado?” – ao que retruquei – “Pra que messss?” e ela: “Ora, pra mais um dia…”

A resposta que dei me fez lembrar algo que já escrevi por aqui. Eu lhe disse: “E quando você sai na estrada, tem como estar preparado para alguma coisa? O negócio é seguir em frente. Você não sabe o que te aguarda, se um buraco, se um acidente, se uma curva, ou até mesmo uma bela de uma retona pra poder pisar fundo. Não dá é pra deixar o carro parar. Desde que ele continue andando, vamos tocando…”

Minha recente vida profissional – e pessoal – tem sofrido sérias mudanças. Algumas a serem comemoradas, outras a serem lamentadas. Mas temos que continuar nosso caminho. Encruzilhadas virão, retornos e desvios também. Mas o negócio é seguir em frente, não só dando o melhor de si, mas também jamais fechando portas, sem levar pro lado pessoal. É certo que também não dá pra se ter sangue de barata, levar desaforo pra casa, nem pensar! Mas tudo deve ser beeeeeem comedido…

E qual o caminho a seguir? Não há resposta pra isso, pois o caminho é construído no dia a dia. Numa das inúmeras listas de discussão que participo, o Aristóteles (grande Tote!) me veio com uma citação, pelo que entendi, de Ataualpa: “caminhante: não há caminho – o caminho se faz caminhando”.

E esse é o caminho a seguir.

Continuar em frente.

Sem parar.

Sempre.

Greve do Judiciário

Adauto Andrade

Sobre a greve do Judiciário… Quero deixar bem claro aqui que, apesar de ser advogado, ainda que minha subsistência não venha totalmente de meu escritório, apoio total e completamente a greve deflagrada!

Não é de hoje que acompanho as dificuldades sofridas pelos serventuários da justiça. Para falarmos somente nas condições de trabalho do pessoal de São José dos Campos, SP, a maior parte do equipamento utilizado veio de doações, ou seja, aqueles computadores que quase não servem pra mais nada é que são os utilizados por eles. Estão repletos de 486 e impressoras matriciais. Sistema de rede é um luxo, implantado totalmente às expensas de juízes e diretores. Já o material de consumo diário vem dos próprios servidores. Carimbos, carimbeiras, fitas, cartuchos, etc, são materiais que devem constar do orçamento doméstico de todos eles, caso contrário simplesmente NÃO TEM como trabalhar. Cafezinho? Servidores. Copos? Servidores. Papel higiênico? Servidores. Caixa de primeiros socorros? Servidores. NADA escapa.

Agora, falando do salário. Horas extras simplesmente não existem. Aliás, o próprio salário não existe! O salário base seria de (estou chutando – mas não muito longe) aproximadamente R$300,00; toda a diferença até chegar no valor efetivamente recebido vem na forma de “abonos”, “gratificações”, etc. Fundo de Garantia? Ha! Nem sombra.

Eles realmente têm todo o direito do mundo de entrar em greve. Em absoluto poderiam ser chamados de intransigentes, pois a contra-proposta efetuada por parte do Governo Estadual acabou se revelando uma piada. Uma falta de consideração e mesmo de seriedade. Todos os detalhes sobre isso – e muito mais – podem ser obtidos no site do comando de greve: http://campanhasalarial.zip.net/index.html.

Bem, vamos à notícia que vem chacoalhando todos os envolvidos no assunto (com o detalhe que no site do comando de greve o pessoal tece comentários, como diríamos, PERFEITOS, sobre o assunto):

Revista Consultor Jurídico (http://conjur.uol.com.br/textos/248510/)

Volta ao batente – Juíza determina fim da greve do Judiciário paulista

por Luciana Nanci (10/08/2004)

Os servidores do Judiciário de São Paulo, em greve desde o dia 29 de junho, terão de voltar ao trabalho. A decisão é da 21ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, que acatou, nesta segunda-feira (9/8), o pedido de tutela antecipada feito pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.

A juíza federal substituta Luciana da Costa Aguiar Alves Henrique determinou que, enquanto não for garantido pelo menos 60% do efetivo dos cartórios e outras repartições, as entidades de classe parem de incitar a greve, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, recomendem por escrito o retorno às atividades, sob pena de multa no mesmo valor, e não impeçam a entrada de funcionários nos prédios. Decidiu, ainda, pelo desconto em folha dos dias parados, a contar da intimação dos associados.

Segundo ela, os funcionários do Poder Judiciário exercem função de extrema importância para efetivação dos direitos garantidos na Constituição Federal e legislações infraconstitucionais. Merecem ser remunerados e possuir boas condições de trabalho, mas, pela importância de seu papel, não ‘podem simplesmente parar’.

Na Ação Civil Pública, a OAB-SP alegou que o movimento é ilegal já que cria ‘obstáculos ao pleno exercício do direito de acesso de toda a população ao Poder Judiciário, bem como compromete frontalmente a eficiência que deve ser empreendida na entrega da prestação jurisdicional’. O prejuízo, segundo a entidade, também atinge os advogados, que estão impossibilitados de exercer a profissão.

Afirmou, ainda, que é claro que o interesse de alguns está causando graves prejuízos aos interesses de toda a sociedade e que o movimento grevista “colide com os interesses de efetividade e celeridade almejados pelo Poder Judiciário”.

Comentários (da Revista Consultor Jurídico):

1. Flavio Roberto Santos (Estudante de Direito – Analista de Sistemas — São Paulo, SP) — 10/08/04 – 09:24

(Uma ANTA, na opinião deste que vos escreve.)

Finalmente parece que a luta dos servidores do judiciário por melhores “salários” começará a tomar um rumo civilizado. Não se pode simplesmente optar pela paralização geral de serviços de fundamental importância para o País. Não é o caso de fechar os olhos para as revindicações mas sim de organizar o protesto de modo que o sistema não fique totalmente parado.

Assim como na Saúde, na Segurança, e em outros setores, o sistema Judiciário passa por uma crise enorme que deve ser sanada. Mas não vai ser com uma greve nesses moldes que os problemas serão resolvidos.

Todos sabemos da eficácia e qualidade da maioria dos NOSSOS servidores, basta se confrontar com a necessidade de ultilização dos serviços públicos para se certificar disso. E como sempre é culpa é do Estado.

2. marciatbt@uol.com.br (Funcionária pública – escrevente — Taubaté, SP) — 10/08/04 · 11:19

(Dá-lhe!)

Senhor Flavio Roberto Santos, primeiramente quero lhe dizer o seguinte: NÃO SOMOS SEUS SERVIDORES – “NOSSOS servidores”, somos servidores do Tribunal de Justiça e para tanto, qualificados. Quanto ao “rumo civilizado” da nossa luta, vou lhe dizer algo que o Senhor precisa aprender e que não aprenderá no curso de direito: O Texto Constitucional não pode ser apenas um discurso. O Estado democrático exige um Judiciário atento aos princípios constitucionais e aos valores consagrados na Constituição, e para que possamos ter um Judiciário nestes moldes é que estamos em greve. Mas, se o Senhor tiver um molde que nos garanta o cumprimento do artigo 37 da CF sem greve, por favor, nos diga, pois teremos o imenso prazer de propor os meios ao Tribunal de Justiça que sequer soube redigir o texto do Projeto de Lei enviado à Assembléia Legislativa. Nós, trabalhadores da Justiça, também temos direitos previstos na CF e a greve é o instrumento para exigi-los quando todos os moldes não tiveram êxito. Atenciosamente, servidora em greve.

3. Graziano Leandro de Melo (Funcionário público – Oficial de Promotoria — Taubaté, SP) — 10/08/04 · 11:24

(Lúcido, lúcido, MUITO lúcido…)

Desde muito a OAB-SP tem se voltado contra os servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, como se estes fossem os únicos culpados pela péssima distribuição de justiça existente neste país.

A verdade é que a OAB defende os interesses de sua categoria, os advogados. Estes são realmente prejudicados pelo movimento grevista dos servidores do judiciário. Por outro lado, é preciso focalizar que o direito de greve é assegurado sim aos servidores públicos civis (art. 37, VI, CF), contudo o legislador constitucional deixou a matéria para regulamentação pelo legislador ordinário, através de lei específica. Ora, naturalmente não creio que haja interesse em se regulamentar este dispositivo. Se por um lado a população se sente prejudicada, por outro é preciso reconhecer a situação precária dos servidores do tribunal de justiça do Estado de São Paulo. E não se está aqui batendo unicamente na tecla da questão salarial. É muito comum ouvir que os servidores do TJ não deveriam fazer greve porque recebem bons salários principalmente em vista da média salarial do brasileiro, sem se esquecer ainda que ocupam cargos de nível médio. Outro erro. Há muito a função de escrevente (grande massa de servidores do TJ) ultrapassou os limites do artigo 141 do CPC, passando atualmente a analisar e formular contra-minutas de despachos e até de sentenças. Portanto, não é função de nível médio, outra das tantas injustiças cometidas com a classe.

Na justiça federal esta questão já se resolveu com a criação do cargo de técnico (nível médio) e de analista (nível superior). Pagam bem porque sabem que o servidor faz jus a isso. Além do mais, a revisão anual prevista no artigo 37, inciso X, da CF e que nada tem a ver com aumento salarial, mas sim reposição, não tem aplicação concreta nenhuma, pois só agora o tribunal resolveu encaminhar o projeto de lei nº 355 de 2004 (fixando a data-base dos servidores), projeto este encaminhado em 13.05.2004, seis anos após a promulgação da EC nº 19/98. Ainda é bom considerar que as condições de trabalho dos servidores deixam muito a desejar, já que a modernização não acompanhou o ritmo do aumento das demandas propostas no Estado, causando o caos que ora se presencia.

Em suma, a culpa não é dos servidores e eles têm o direito de lutar por melhores condições de salário e trabalho, notadamente por trabalharem para o Poder a que constitucionalmente incumbe a função de distribuir justiça e solucionar conflitos. O exemplo começa de cima!

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E, reiterando, não deixem de visitar: http://campanhasalarial.zip.net/index.html.