Categoria: Politicando

STF nonsense

O original tá aqui.

STF tem ativismo sem paralelo, diz jurista

O jurista português José Joaquim Gomes Canotilho acredita que o Supremo Tribunal Federal está avançando em assuntos do Legislativo e do Executivo, num “ativismo judicial exagerado que não é compreendido na Europa”. Por outro lado, ele reconhece que, ao entrar nessas questões, o STF faz alertas aos outros Poderes, com mensagens positivas e busca de soluções para problemas práticos do Brasil.

Canotilho é um dos principais constitucionalistas de Portugal. Professor Catedrático da Universidade de Coimbra, suas ideias fundamentaram a Constituição Portuguesa de 1976 e a Carta Brasileira de 1988. Ele defendeu que a Constituição deve ser um programa para o país. Em 1976, Portugal necessitava de um programa, após a Revolução dos Cravos, e, em 1988, o Brasil precisava de um para a Nova República. O problema, segundo Canotilho, é que o nosso programa de 1988 está sendo conduzido pelo STF e ele questiona se é função do Judiciário resolver questões como demarcações de reservas indígenas, infidelidade de políticos aos seus partidos e uso das algemas pela polícia.

“Meus amigos do Supremo me disseram que, quando as políticas não se movem, eles fazem as políticas em acordo com a Constituição”, afirmou Canotilho, que é bastante conhecido pelos ministros do STF.

Na última vez em que ele esteve na sede do tribunal, em Brasília, em agosto de 2008, mais da metade dos onze ministros da Corte pararam as suas atividades para cumprimentá-lo no gabinete de Gilmar Mendes, de quem é amigo. A amizade, no entanto, não impede Canotilho de questionar o papel do Supremo. Ele fez estudos sobre decisões recentes e concluiu que o STF segue metodologia única no mundo. Para Canotilho, o Supremo não julga partindo das normas. O tribunal procura agir a partir de problemas concretos e tenta encontrar soluções práticas. “Perguntei ao Gilmar se era mesmo o tribunal que pegava um helicóptero e ia ver as terras dos índios e definir os limites. De fato, o STF tenta captar a realidade”, concluiu.

Só que esse tribunal não é compreendido na Europa, pois lá é “nonsense” (sem sentido) tribunal definir política pública. “O STF faz coisas que nenhum tribunal constitucional faz”, disse Canotilho ao Valor. O maior exemplo, segundo ele, são as súmulas vinculantes – orientações dadas pelo STF que devem ser seguidas por todos os juízes do Brasil. “Eu compreendo a tentativa de dar alguma ordem, mas o problema é que as súmulas vinculantes se transformam em direito constitucional enquanto não são revogadas pelo próprio tribunal. Elas não são apenas legislação. São verdadeiras normas constitucionais.” Em outras palavras, é como se o STF promovesse novas definições para a Constituição.

Essa advertência de Canotilho ao STF aproxima-se muito de outra, feita, há três anos, a empresários que queriam criar um movimento de revisão da Constituição, na sede da Fiesp, na avenida Paulista. “Eles me disseram que cada geração poderia fazer a Constituição que quiser. Então, eu perguntei a eles: vocês têm povo para fazer a Constituição? Não havia. Era uma elite de São Paulo.”

Por outro lado, Canotilho vê um aspecto extremamente positivo no STF. Para ele, o Supremo transforma julgamentos em alertas, “numa vigilância aos outros poderes de que não podem ficar parados”. Assim, se o Congresso não aprova a lei de greve dos servidores públicos, e o Brasil enfrentou uma crise sem precedentes por conta da paralisação dos controladores de voo, o Supremo decide, por analogia, que eles terão de cumprir as regras de greve para o setor privado. “Esse tribunal procura respostas para problemas que não se colocam na França, ou na Alemanha, e cuja solução não é fácil.”

Para Canotilho, o STF chegou a uma “solução razoável” no caso da fidelidade partidária. O tribunal decidiu que os parlamentares podem mudar de partido, mas perdem o mandato se trocarem de legenda na mesma legislatura em que foram eleitos. “É a mensagem de que o parlamentar é escolhido numa lista. Nos outros países, isso está resolvido a nível legislativo. No STF, vai ser regulado com súmulas.”

Outra decisão interessante, segundo ele, foi a que proibiu a exposição de pessoas algemadas pela Polícia Federal. “A partir da visão de que as algemas podem ser humilhantes para a pessoa humana se buscou a igualdade para todo o cidadão e essa mensagem em termos da dignidade das pessoas está correta.”

Apesar de incompreendido na Europa, o Supremo brasileiro é citado “como um caso paradigmático de evolução na discussão sobre os entendimentos entre os poderes”. Neste ponto, Canotilho vê outro aspecto positivo no STF, pois o tribunal procura entrar em sintonia com demandas da população, que não são atendidas pelo Congresso e pelo Executivo. No caso da fidelidade partidária, por exemplo, é difícil acreditar que os parlamentares fossem punir os seus semelhantes por mudarem de partido. “Neste aspecto, o tribunal está adotando uma posição de alerta, chamando a atenção dos outros poderes para que tomem posição”, afirmou Canotilho. “Mas a minha posição é a de que não são os juízes que fazem a revolução. Nunca o fizeram. Só que eles podem pressionar os outros poderes políticos dessa forma. E eu creio que é essa a posição do STF.”

Sobre eleições

Simples e objetivo. O original está aqui.

Acabo de receber mais um email sugerindo que só votemos em políticos novos.

Além do problema de ter um governo totalmente composto de políticos sem experiência (o que não aconteceria graças aos currais eleitorais que, salvo engano, continuam existindo)… Bem, vou copiar para cá o email que estava escrevendo em resposta quando percebi que esse tipo de discussão não pode ficar confinada a uma caixa postal.

Não creio que o problema da corrupção seja causado pelas pessoas que estão no governo hoje. Governos são corruptos desde… Bem, desde antes de haver governo.

Trocar todos os políticos sem trocar as causas da corrupção servirá apenas para criar uma nova geração de corruptos.

Uma das principais, se não a principal, causas da corrupção é que a gente não está olhando…

Votar somente em políticos novos é uma forma de não se informar sobre a história dos candidatos antigos ou sobre os compromissos dos novos, ou seremos ingênuos de achar que uma moça inocente sairá direto de um santuário de honestidade para um cargo político?

Para ser candidato é preciso estar afiliado a um partido, é necessário ser escolhido por esse partido para ser candidato e, naturalmente, assumir compromissos políticos.

Prefiro não fazer desse email uma longa descrição do funcionamento da máquina governamental. Prefiro fazê-lo curto para poder ser lido rapidamente.

A mensagem que tenho para dar, aliás o pedido que tenho a fazer é que dediquemos apenas uma hora por semana para nos informarmos sobre o que está acontecendo e escrever um post em um blog.

Quando a coletividade de olhos atentos e vozes críticas atingirem uma massa crítica os politicos, novos ou antigos, saberão que estão sendo vigiados e que não serão esquecidos.

A Internet é uma arma poderosa se usada com sabedoria.

Criar um blog é muito fácil e gratuito! Basta dar uma olhada e se cadastrar no WordPress ou, mais simples ainda, mandar sua mensagem por email para post@posterous.com

Para se informar, além dos jornais que, concordo, parecem comprometidos com esse ou aquele grupo, há o excelente Portal Excelências do Transparência Brasil.

Vote em um político novo, vote em um velho, mas informe-se sobre ele e jamais abra mão do direito e dever de erguer sua voz! Mesmo que individualmente ela seja apenas um sussurro como a minhha nesse post.

Governo prepara estatuto para Internet

Direto daqui:

O governo federal planeja criar um marco regulatório civil para a internet, diante da atual ausência de uma regulação da rede no país. A proposta trará questões como a responsabilidade civil de provedores e usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede (vedação de discriminação ou filtragem de conteúdo, seja política, seja econômica, seja jurídica) e os direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão.

O plano, trabalhado pelo Ministério da Justiça, é lançar um blog adaptado com esses temas no fim do mês, abrindo 45 dias para que pessoas interessadas se manifestem e troquem argumentos sobre o que deveria ser regulado e como.

Após o prazo, a pasta vai recolher as contribuições e redigir um projeto de lei, que será, então, levado ao blog para mais 45 dias de comentários. A previsão é que a proposta chegue fechada ao Congresso Nacional no início do ano que vem.

O texto que será entregue aos deputados trará um conjunto de regras mínimas, segundo o Ministério da Justiça. A intenção é manter a dinâmica da rede, como prevê um dos princípios estabelecidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Não fazer a regulação seria “deixar do jeito que está, e do jeito que está é complicado”, afirma Pedro Abramovay, secretário de assuntos legislativos do ministério.

Além disso, a iniciativa quer barrar tentativas de colocar regras de maneira “casuística”, como na recente reforma eleitoral, afirma Ronaldo Lemos, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, que está desenvolvendo a proposta em conjunto com o Ministério da Justiça.

Tópicos

Uma das questões levantadas pelo ministério e por especialistas como de regulação necessária é a polêmica dos logs (registros de acesso), até aqui discutida como algo a ser definido sob uma lei criminal.

O que será preciso definir: as informações sobre quais sites os usuários acessaram, quando e o que fizeram devem ser armazenadas? Por quanto tempo: três anos, como querem alguns? Esses dados podem ser vendidos? Passados à polícia? Em que situação? Podem ser requisitados pela Justiça? Com base em quais critérios?

Estabelecer isso em lei terá “impacto imediato para o usuário”, diz Lemos. “Ele vai saber que, ao entrar num site, não vai ter o dado exposto de forma diferente como está na lei. Hoje, juízes tendem a conceder a abertura dos dados, a intimidade é facilmente devassável.”

A proteção à privacidade dos dados incluirá a discussão sobre o spam, afirma Lemos. Outro ponto será a responsabilidade civil dos diversos provedores e suas garantias. Em que momento o provedor passa a responder pelo conteúdo?

Nos Estados Unidos, os provedores não são responsáveis pelo conteúdo disponibilizado pelos usuários, a não ser que sejam alertados de alguma ilegalidade e não tomem providências imediatas, explica Lemos. Também não há guarda prévia de logs. Na Europa, segundo diretiva do Parlamento Europeu, os registros são armazenados por dois anos.

No Brasil, a lei deveria garantir que os dados do usuário não sejam vendidos e que fiquem guardados por pouco tempo, diz Sérgio Amadeu da Silveira, sociólogo, ativista da liberdade na rede e professor da Faculdade Cásper Líbero. “O rastro digital plenamente identificado é inaceitável, a navegação sem identificação é que garante a liberdade na rede”, afirma.

Para Marcelo Branco, coordenador da Associação Software Livre, será “necessário estabelecer mecanismos para evitar que, quando a gente estiver navegando, não possa ser investigado no Brasil”, o que não é claro hoje. Questões pontuais, como e-mail corporativo e tributação do comércio on-line, deverão ficar de fora do marco regulatório.

Plano para a rede inclui ainda projeto criminal mais enxuto

Enquanto tenta estabelecer o marco civil para a internet, o governo trabalha para desidratar a Lei Azeredo, como ficou conhecido um projeto que criminaliza certas práticas na rede, e construir uma proposta criminal mais “enxuta”.

O projeto que leva o nome do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) é, na verdade, do deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE). Quando chegou ao Senado, foi alterado por Azeredo e acusado de ferir a liberdade e a privacidade dos usuários.

Uma das principais polêmicas era que o texto abriria brechas que poderiam levar à prisão quem baixasse músicas ou desbloqueasse um celular.

A intenção é que um novo projeto seja apresentado, tipificando poucos crimes diretamente envolvidos com a rede, como acesso indevido a sistemas informatizados e inserção ou difusão de código malicioso.

Os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Julio Semeghini (PSDB-SP) fecharão a proposta, com apoio do Ministério da Justiça. Semeghini diz ainda não saber se o projeto de Piauhylino será mantido com alguns artigos ou se estes serão incorporados à nova proposta. Na segunda opção, a Lei Azeredo seria abandonada.

Para Semeghini, há pontos no texto do Senado que devem ser aproveitados, como a criminalização da falsificação de documentos eletrônicos.

Toda essa discussão criminal deveria ter sido feita depois da definição de um marco regulatório civil, diz Ronaldo Lemos, do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio. A inversão dessa ordem prejudica a inovação, diz. “Quem vai inventar um serviço de internet se o risco é criminal?”

JOHANNA NUBLAT
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Novo sinal de trânsito

Essa eu vi lá no Direito e Trabalho.

Trata-se de uma campanha de trânsito em Porto Alegre visando instituir um “novo sinal” de trânsito nos casos em que houver uma faixa para pedestres sem semáforo – ou, como se diz por lá, sinaleira.

Na prática, se avaliarmos bem, nada mais que o óbvio (o que não diminui a importância e relevância da campanha), pois é obrigação do motorista respeitar o pedestre – nos termos do artigo 70 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro): “Os pedestres que estiverem atravessando as vias sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem (…)”.

Aliás, simpático também o § 2º do artigo 29 dessa Lei (é curioso que, por mais que tenhamos lido alguma legislação, sempre alguma coisa nos escapa…), pois é algo que soa mais ou menos como os “grandões” protegendo os “menores”: “Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres”.

Enfim, nada como uma boa campanha nesta Semana do Trânsito que se encerra – ainda mais com o tom bem-humorado com que foi conduzida.

Eis o vídeo:

Analistas de Sistemas não são bons cozinheiros

A notícia na íntegra tá aqui.

A comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou a proposta de lei que regulamenta o exercício da profissão de Analista de Sistemas.

O projeto, conhecido como PLS 607/07, de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), afirma que pode exercer o cargo somente quem possuir diploma de nível superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados, ou aqueles que, na data de entrada em vigor da lei, tenham exercido comprovadamente, por no mínimo 05 anos, a função de analista.

A lei também se refere à profissão de técnico de informática, atestando que só poderão exercê-la os portadores de diploma de ensino médio ou equivalente, de curso Técnico de Informática ou de Programação de Computadores, ou os que, na vigoração da lei, comprovem o exercício da função por pelo menos 04 anos.

Pôxa, até hoje – e até onde sei – uma das coisas mais acochambradas que já existiram sempre foram os ditos “profissionais da informática”. Isso porque normalmente quem conhece mais profundamente os equipamentos e sistemas usualmente costuma ser o menos gabaritado em termos de estudos, cursos, nível superior, etc, etc, etc.

Agora vão exigir diplomas deles?

Justamente desses infomaníacos que conseguem resolver praticamente tudo sem necessariamente precisar ter qualquer tipo de formação?

E aí, jornalistas?

Como é que fica então?…

Sobre a “Lei Antifumo” – mais uma

Atualizando os registros…

Apologia à liberdade: cigarro não é ilegal – e fumantes não são contagiosos
POR THIAGO CARRAPATOSO

Artigo originalmente publicado no Trezentos, em 16/AGO/09.

Ah, fumar. Com um suspiro, a fumaça se esvai dos pulmões. Pensamentos, reflexões, conclusões, câncer, mau hálito, budum, falta de ar. Ah, o cigarro. Tão importante para os fumantes quanto a bengala é para aqueles que o joelho não mais responde com tanta eficácia ou quanto os óculos para aqueles que se sentem trancados em uma garrafa de vidro fosco.

O pequeno instrumento fálico que acende, consome-se e apaga já foi retratado em 938.972.928.352 cenas do cinema. (Já repararam como soa inculto citar filmes feitos há menos de 20 anos? Em vez de ir lá para trás, ficarei com os mais recentes, só de birra) Quem não pensou em acender um ao ver Eva Green acorrentada nas grades da cinemateca francesa e com um cigarrinho colado em seus lábios, quando Bernardo Bertolucci retratou uma geração formada pel’Os Sonhadores?

Mário Quintana, uma vez, estabeleceu qual era a Arte de Fumar:

“Desconfia dos que não fumam:
esses não têm vida interior, não tem sentimentos.
O cigarro é uma maneira sutil, e disfarçada de suspirar”

Mas, não se engane. Embora no passado ele tenha sido bonito e elegante, hoje ele é a escória do mundo. Os fumantes são burros, desrespeitosos e causador de males alheios. Em parte, é verdade (sou mesmo burro por fumar há 10 anos), mas respeito a liberdade alheia e tento não baforar perto de não fumantes.

A Lei Antifumo instaurada em São Paulo, teoricamente, visa evitar com que burros, como eu, fumem e espalhem os males do cigarro a não fumantes. Quer fumar? Seu lugar é lá fora. E não tem mais discussão. Quando soube que uma lei antifumo seria estabelecida na minha cidade, pensei que, finalmente, os fumantes não se sentiriam constrangidos ao acender o cigarro em uma mesa de bar. Locais seriam ampliados e destinados aos burros, sem misturar o ar puro com a poluição do negócio fálico.

Eis, porém, que se preferiu restringir a liberdade de uma determinada parcela da população. Os fumantes, que não fazem nada ilegal ao acender seu refil de poluição portátil, são impedidos de exercer sua liberdade de escolha em todos os ambientes públicos e fechados. Em outras palavras, impedem com que o burro entre nesses ambientes se estiver com um cigarrinho aceso entre os dedos.

Ué? Tabaco é uma droga ilegal, como a maconha ainda é, para não deixarem entrar? Tabaco deixou de ser uma opção? Não há mais a necessidade de adaptar o ambiente para acolher o fumante?

Essa lei, a meu ver, não é só inconstitucional (uma vez que restringe a minha liberdade pela simples vontade da restrição) como coloca o fumante em um muro gigantesco entre o preconceito e a escória. Parece forçar a barra afirmar essa dicotomia, mas vejam o que acontece com os portadores de necessidades especiais. Eles que, obviamente, não são ilegais, são restritos de entrar em determinado ambiente que não esteja adaptado. E isso, felizmente, é ilegal! Todos devem ter o direito de entrar e sair de onde quiserem, e conseguir permanecer no local conforme suas necessidades pedem.

Se a necessidade de um fumante é apenas um fumódromo adequado e fiscalizado, por que não determinar por lei novas diretrizes e aumentar a fiscalização? Obrigar alguém a ter que sair de um estabelecimento para, na chuva ou no frio, fazer algo completamente legal é tratar uma parcela da população como um cachorro vira-lata mal amado pela família.

Se o problema são os custos que os fumantes causam nos serviços de saúde públicos (que são muitos!), que se proíba de vez a droga. O que não pode acontecer é restringir a liberdade de qualquer parcela que seja da população, principalmente se ela está fazendo algo regularizado por lei. E é assustador averiguar que, de acordo com uma pesquisa realizada pelo Datafolha, 88% dos moradores do Estado de São Paulo aprovam a lei e apenas 10% se dizem contra (outros 2% são indiferentes). E é mais assustador ainda ver que 71% dos fumantes também concordam! E, pelo twitter, pode-se ter uma visão geral das opiniões sobre a lei antifumo.

O que houve com a sociedade para se aprovar algo desse tipo? Esse post não é uma apologia ao cigarro. É uma apologia à liberdade, ao direito de poder fazer o que está previsto na Constituição. Não são apenas os fumantes que devem tomar cuidado com ações deste tipo, mas toda a população. Hoje são os fumantes, ontem foram os negros, judeus, homossexuais.

Quem será o próximo?

Adendo do próprio autor: “Um adendo: vale ler a coluna de João Ubaldo Ribeiro sobre a Lei Antifumo ‘Ainda há muito terreno pela frente’.”

Imagens do dia

Considerando que agora em julho o Parque da Cidade, em São José dos Campos, completará 13 anos, apenas para fins comparativos seguem duas fotos aéreas (via GoogleMaps): a primeira da área do Parque e a segunda da área do recém-desapropriado Sanatório Vicentina Aranha – ambas na mesma escala.

Emenda à Inicial: eis o artigo da Ângela Guadagnin, veiculado pelo jornal Valeparaibano de 19/07/2009…

Quem superfaturou?

Este mês o Parque da Cidade completa 13 anos, consolidando um espaço público voltado ao lazer. Um imóvel de cerca de 600 mil metros quadrados, de inestimável valor cultural, com painéis e paisagismo de Burle Max conhecidos internacionalmente, numa construção modernista de Rino Levi, foi adquirido por R$ 19 milhões. Um espaço que pertencia somente a uma família, agora é um patrimônio de todos os joseenses.

Recentemente, li neste jornal que a prefeitura havia pago a última parcela da desapropriação amigável feita em dezembro de 2006 do Vicentina Aranha, pelo valor de 22 milhões. O prédio do antigo Sanatório para tratamento da tuberculose, construído no início do século 20, pertencia a Santa Casa de São Paulo, e agora também pertence aos joseenses. As duas administrações, em 1996 do PT e em 2006 do PSDB, tiveram posturas de visão de futuro ao desapropriarem as áreas tornando-as públicas, possibilitando o acesso a toda população.

O debate a cerca das desapropriações (principalmente a realizada pela administração do PT), se destacou em várias páginas de jornais. Considerando que ambas as propriedades hoje fazem parte do patrimônio joseense, e que apesar da diferença que se apresenta entre elas, é importante fazer uma breve reflexão quanto aos benefícios que foram acrescidos a nossa cidade. Fazendo um simples cálculo, dos valores pagos, balizando pelo tamanho dos imóveis (em metros quadrados), observamos que em abril de 1996, a prefeitura pagou pelo Parque da Cidade R$31,66 por metro quadrado; em dezembro de 2006 a prefeitura pagou pelo Vicentina Aranha R$275 por metro quadrado.

É fato notório, que neste período houve uma elevação do preço pela variação da inflação, e por isso o valor do Vicentina Aranha automaticamente terá que ser maior. Assim sendo, é necessário atualizar os valores pela correção inflacionaria medida pelo IPC Fipe/SP do período. O Parque da Cidade terá que ser reajustado pelo acumulado do IPC entre abril de 1996 a junho de 2009, totalizando 106,03% e o Vicentina Aranha pelo acumulado entre dezembro de 2006 a junho de 2009, totalizando 14,12%. Com essa atualização teríamos que o valor por metro quadrado para o Parque da Cidade seria R$65,23, enquanto que para o Vicentina Aranha seria R$313,83.

Há de se considerar também que o valor do metro quadrado da região nobre da cidade onde está o Vicentina Aranha, é maior do que a região norte onde se localiza o Parque da Cidade. Neste caso então vamos comparar os valores do entorno de ambos os imóveis, pela planta genérica de valores atualizada em 2006, pela própria prefeitura. De acordo com a planta genérica de valores atual, a região da Av. Olivo Gomes e Princesa Isabel o metro quadrado é avaliado em R$113,32; sendo que na região da av. 9 de julho, São João, Prudente Meireles de Moraes e Guarujá, o metro quadrado está avaliado em R$433,31. Deste modo observamos que o valor do metro quadrado na região do Vicentina Aranha é 3,82 vezes maior do que do Parque da Cidade, assim o preço a ser negociado pela prefeitura na compra do Vicentina Aranha deveria apresentar uma diferença na ordem de 3,82 vezes maior que o preço pago na aquisição do Parque da Cidade.

Se pegarmos o valor pago de R$65,23 pelo metro quadrado do Parque e calcularmos esta diferença, o valor pago pelo Vicentina Aranha deveria ter sido R$249,18 o metro quadrado. Entretanto a prefeitura ao pagar R$313,83, adquiriu-a um preço acima do fixado por ela própria na planta genérica de valores. Estes cálculos não consideraram o valor cultural, paisagístico, histórico de ambos os imóveis, nem a utilização feita pela população, não só em número de pessoas como em eventos feitos pela própria prefeitura, mostrando que a discussão pura e simples de valores não expressa o real valor dos bens adquiridos pela prefeitura em administrações diferentes. O importante é saber que há 13 anos o Parque da Cidade faz parte da vida da Comunidade Joseenses indistintamente.