Não é de hoje que está rolando uma proposta de alteração na Lei de Licitações, a Lei nº 8.666/93 (hein? “666″?). Já começou a um bom tempo, com o Projeto de Lei nº 146/2003, que alterava a Lei integralmente, mas que foi sendo mutilado, cortado e adicionado, e hoje encontra-se sob estudo do Senado sob o nº 00032/2007.

Na Câmara dos Deputados o projeto original recebeu mais de uma centena de propostas de alteração e, já no Senado, a elas vieram somar-se outras 69 (numerozinho sugestivo, esse…). Destas apenas17 foram aprovadas total ou parcialmente.

Seu último andamento “oficial” se deu no último dia 5 de novembro, com o Parecer nº 1004, de 2007-CAE, cujo relator é o Senador Eduardo Suplicy, o qual concluiu favoravelmente ao projeto de lei da Câmara, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 97-CAE). É LÓGICO que fucei até onde pude e ainda não consegui esse danado. Sua publicação teria se dado em 06/11/2007 no Diário do Senado Federal (DSF), mas o mesmo ainda não está disponível na Web.

Boisé, gente. Parece que agora vai. Pra onde, eu não sei – mas vai.

Aguardemos…

“Uma no cravo, outra na ferradura”…

Essa foi certa.

Foi no cravo.

Considerando que 99,9% das pessoas acabam por utilizar aquelas “sacolinhas de supermercado” como sacos de lixo (o que deve ter implicado numa queda absurda no comércio desse setor), é muito bem-vinda a Lei Municipal nº 5.072/07 promulgada nesta última semana em Jacareí, SP, de autoria da vereadora Rose Gaspar. Segue o artigo 1º dessa Lei:

“Art. 1º. Ficam os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Jacareí obrigados a utilizar, para o acondicionamento de produtos e mercadorias, embalagens plásticas oxibiodegradáveis – OBP’s.

Parágrafo único. Entende-se por embalagem oxi-biodegradável aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor e posterior capacidade de biodegradação por microorganismos, e cujo resíduo final não seja eco-tóxico.”

Quem quiser conferir o texto da Lei na íntegra, pode consultar o Boletim Oficial do Município nº 525.

Deu no clipping da OAB/SP de ontem:

“No ano passado, o estudo apresentado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) mostrou que desde a promulgação da Constituição Federal, foram editadas mais de 3,5 milhões de normas que alteraram a Constituição nos âmbitos federal, estadual e municipal. Em média foram editadas 783 normas por dia útil nesse período de vigência da Carta Magna. No âmbito federal, foram editadas 141.771 normas gerais e 26.104 normas tributárias, entre Emendas Constitucionais, Leis Delegadas, Leis Complementares, Medidas Provisórias, Decretos Federais e Normas Complementares. Diariamente, o estudo aponta que são editadas 22 normas federais, 136 normas estaduais e 377 municipais, que resulta num total de 535/dia.”

E depois ainda se espantam quando nós, advogados, alegamos que não estamos totalmente atualizados sobre determinada matéria…

Direto do clipping da Síntese Publicações, de 26 de julho, sob o título de “Banco é condenado a ressarcir cliente por fraude na Internet”. O que achei interessante na notícia (além do óbvio) é que, uma vez que os meios de comunicação costumam generalizar como hackers os responsáveis por toda e qualquer invasão a computadores, nesse caso foi corretamente utilizada a denominação cracker.

Uma empresa de Pedro Leopoldo, cidade próxima a Belo Horizonte, vai ser ressarcida por um banco do valor de R$3.998,00, que foi lançado na conta da cliente através de fraude realizada por um cracker. O valor deverá ser corrigido a partir de junho de 2006, quando ocorreu a fraude.

A empresa mantém conta no banco e realiza rotineiramente transações financeiras via internet, através do sistema bankline. No dia 12 de junho de 2006, foram efetuadas transações por terceiros em sua conta, gerando um débito de R$3.998,00, sem identificação do beneficiário. Houve também pagamento de dois títulos apresentados por outro banco, nos valores de R$1.353,16 e R$1.502,82, sem identificação do sacado.

O representante da empresa então procurou a agência do banco e conseguiu o estorno dos lançamentos referentes aos títulos, mas não o ressarcimento do débito de R$3.998,00.

O banco justificou a negativa sob o argumento de que o débito foi gerado em tela que não é parte integrante do bankline e foi resultado de um programa instalado na máquina da cliente, provavelmente de maneira desautorizada e sem o seu conhecimento, através de um cracker. Dessa forma, como a empresa teria informado seus dados sigilosos, que foram utilizados por terceiros, não haveria responsabilidade do banco quanto ao ressarcimento.

A empresa ajuizou ação contra o banco, requerendo o ressarcimento do valor indevidamente debitado, obtendo decisão favorável do Juiz da 1ª Vara de Pedro Leopoldo, Otávio Batista Lomônaco.

O banco recorreu então ao Tribunal de Justiça, alegando que as operações bancárias realizadas pela internet são seguras e que a responsabilidade pela fraude é da própria empresa, que forneceu seus dados em programa instalado de forma não-autorizada.

O Desembargador Saldanha da Fonseca, relator do recurso, ponderou que o banco reconheceu que a cliente foi vítima de programa instalado em seu computador sem autorização e, logo, assumiu a falha do serviço prestado pela internet.

“O cliente aceita o serviço bancário pela internet porque acredita que não será lesado; o banco, em contrapartida, deve agir com redobrada cautela, pois o risco do negócio é seu”, concluiu o relator.

Os Desembargadores Domingos Coelho e José Flávio de Almeida acompanharam o voto do relator.

Processo: 1.0210.06.038415-8/001

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais