Conforme pinçado lá no 5ª Emenda e, também, no Carlos Azenha, eis a frase do jurista Dalmo de Abreu Dallari em artigo de 8 de agosto de 2002, ao comentar a indicação do “ministro” Gilmar Mendes para o STF, então durante o governo de Fernando Henrique Cardoso.

Se essa indicação vier a ser aprovada pelo Senado, não há exagero em afirmar que estarão correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional. Por isso é necessário chamar a atenção para alguns fatos graves, a fim de que o povo e a imprensa fiquem vigilantes e exijam das autoridades o cumprimento rigoroso e honesto de suas atribuições constitucionais, com a firmeza e transparência indispensáveis num sistema democrático.

Carta aberta à sociedade brasileira sobre a recente decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus nº 95.009-4.

Dia de luto para as instituições democráticas brasileiras

1. Os Procuradores da República subscritos vêm manifestar seu pesar com a recente decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus nº 95.009-4, em que são pacientes Daniel Valente Dantas e Outros. As instituições democráticas brasileiras foram frontalmente atingidas pela decisão liminar que, em tempo recorde, sob o pífio argumento de falta de fundamentação, desconsiderou todo um trabalho criteriosamente tratado nas 175 (cento e setenta e cinco) páginas do decreto de prisão provisória proferido por juiz federal da 1ª instância, no Estado de São Paulo.

2. As instituições democráticas foram frontalmente atingidas pela falsa aparência de normalidade dada ao fato de que decisões proferidas por juízos de 1ª instância possam ser diretamente desconstituídas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, suprimindo-se a participação do Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Definitivamente não há normalidade na flagrante supressão de instâncias do Judiciário brasileiro, sendo, nesse sentido, inédita a absurda decisão proferida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

3. Não se deve aceitar com normalidade o fato de que a possível participação em tentativa de suborno de Autoridade Policial não sirva de fundamento para o decreto de prisão provisória. Definitivamente não há normalidade na soltura, em tempo recorde, de investigado que pode ter atuado decisivamente para corromper e atrapalhar a legítima atuação de órgãos estatais.

4. O Regime Democrático foi frontalmente atingido pela decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, proferida em tempo recorde, desconstituindo as 175 (cento e setenta e cinco) páginas da decisão que decretou a prisão temporária de conhecidas pessoas da alta sociedade brasileira, sob o argumento da necessidade de proteção ao mais fraco. Definitivamente não há normalidade em se considerar grandes banqueiros investigados por servirem de mandantes para a corrupção de servidores públicos o lado mais fraco da sociedade.

5. As decisões judiciais, em um Estado Democrático de Direito, devem ser cumpridas, como o foi a malsinada decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Contudo, os Procuradores da República subscritos não podem permanecer silentes frente à descarada afronta às instituições democráticas brasileiras, sob pena de assim também contribuírem para a falsa aparência de normalidade que se pretende instaurar.

Brasil, 11 de julho de 2008.

Mais um pouco desse caldo rançoso aqui, aqui, mais um bom texto aqui e, lógico, aqui.

O Idelber já havia comentado algo, mas logo em seguida o Dória arrematou com a notícia de que o projeto seguiu em frente, na calada da noite. Mesmo os profissionais da área demonstram sua preocupação…

Trata-se do malfadado projeto de lei capitaneado pelo Eduardo Azeredo, que passou pelo Senado e agora vai à votação na Câmara.

Tenho minhas dúvidas, caso siga em frente, se essa será uma lei que “vai pegar”.

E, mais dúvidas ainda tenho quanto à lisura da motivação do político em questão, que tenta focar as atenções para esse projeto, enquanto suas impressões digitais foram encontradas no encardido rolo da Operação Satiagraha (temor fundado de que voltasse à tona o assunto do aporte que Dantas fez às agências de Marcos Valério).

Ou seja, o maior mérito de um prestidigitador é conseguir focar a atenção da platéia em outro ponto enquanto realiza sua “mágica”…

Enquanto isso, a petição on-line prossegue!

Ou seja, em vez do atual RG (Registro Geral) teremos o RIC (Registro de Identidade Civil). Interessante. E premente, diga-se de passagem. A notícia veio lá do Portal do Governo. Heh… Quando será que os bancos vão se unir para criar um “Cartão de Crédito Unificado”?…

O governo federal apresentou nesta terça-feira (8), durante o Encontro Nacional de Identificação, realizado em Brasília, o Cartão de Registro de Identidade Civil (RIC). O novo sistema permitirá a integração de diversos dados e inibir falsificações. O Cadastro de Pessoa Física (CPF), o título de eleitor e a carteira da Previdência Social convergirão em um único documento. O RIC começará a ser implantado em janeiro e a meta é atender toda a população em até nove anos.

A nova carteira de identidade contará com um chip microprocessador, responsável pelo armazenamento dos dados do cidadão, além de outros dispositivos modernos. Gravação a laser de informações em camadas internas do cartão e marcas d´água visíveis apenas na luz negra têm por objetivo coibir fraudes. A Polícia Federal estima que 16 milhões de documentos de identidade falsos circulem no Brasil atualmente.

A ferramenta para execução do projeto RIC foi adquirida em 2004, quando o governo investiu U$ 35 milhões no Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais (AFIS), colocado sob a responsabilidade do Ministério da Justiça.

Palestras – Com o objetivo de explicar o funcionamento e demonstrar as vantagens do novo sistema, o Encontro Nacional de Identificação, promovido pelo Departamento de Polícia Federal e Ministério da Justiça, promove esta semana diversas palestras e debates com especialistas nacionais e internacionais, em Brasília.

No local, foi criada a “cidade digital”, onde os participantes do evento poderão conhecer o funcionamento do AFIS. O mecanismo tornará o cadastramento por meio de impressões digitais mais rápido e seguro, já que unificará os banco de dados de todo o território nacional, impedindo que uma mesma pessoa possua mais de um RIC. Além disso, o AFIS vai agilizar a identificação de qualquer cidadão, auxiliando as investigações policiais.

O projeto ainda prevê parcerias com órgãos regionais, criando estações de coleta por todo o País, além de facilitar o processo de centralização dos dados. Com a medida, a segunda via do documento poderá ser requisitada em qualquer unidade da Federação.

A expectativa do governo é, a partir do terceiro ano de implantação, realizar 80 mil cadastramentos por dia e alcançar a meta de 20 milhões de cadastros anuais. Em nove anos, 150 milhões de brasileiros terão o seu número de RIC.