Resolução nº 22.718, do Tribunal Superior Eleitoral:

Art. 4º. É vedada, desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição, a veiculação de qualquer propaganda política na Internet, no rádio ou na televisão – incluídos, entre outros, as rádios comunitárias e os canais de televisão que operam em UHF, VHF e por assinatura –, e, ainda, a realização de comícios ou reuniões públicas.

Péraê, péraê, gente! Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa! E ambas não se misturam…

Internet não é televisão. Internet não é rádio. Você “vai” à Internet, ela não “vem” até você. Será que o TSE não consegue dar uma dentro?

Já comentei sobre isso várias vezes por aqui… Aliás, mais do mesmo lá no Sérgio Amadeu.

PS.: Como dizia minha bisa, quando a cabeça não pensa, o corpo padece…

Emenda à Inicial: mais uma pitada em toda essa história foi acrescentada lá no blog Direito e Trabalho, com direito a acesso a mais links e opiniões. É, gente. O furdúncio tá lançado!

Emenda à Emenda: do link acima tive notícia de outro, o Direitos Fundamentais, também de um juiz, mas que assistiu o TSE julgar a resolução que disciplina o uso da Internet na campanha eleitoral deste ano. A íntegra de seu post está aqui. Aliás, seria muito interessante a leitura também deste outro aqui. Independentemente disso, eis o trecho final de seus comentários – o que demonstra a vasta sapiência ministerial…

Na medida em que eu ia vendo as argumentações apresentadas, ficava cada vez mais surpreso ante o despreparo dos ministros para entenderem o que é a internet. Parecia – e essa impressão foi muito forte – que eles não sabiam do que estavam falando. Para se ter uma idéia, Youtube virou U2.

No entanto, merece destaque o posicionamento do Min. Carlos Ayres Brito nesse assunto. Ele disse algo que eu já defendi: em matéria de liberdade de expressão, o Judiciário não deveria tentar regulamentar a internet sem saber do que se trata. Querer igualar a internet com as demais mídias é um grave equívoco. A internet, ao contrário da imprensa tradicional, não tem dona e a informação é livre e gratuita.

No final das contas, a solução foi uma amostra clara de que eles não sabiam direito o que estavam decidindo naquele momento. Ficou decidido que à medida em que os problemas surgissem, a solução seria dada caso a caso. Tanto melhor para os advogados e tanto pior para os eleitores, que ficam com uma espada de Dâmocles em suas cabeças sem saber direito o que podem e o que não podem fazer.

Recebi um e-mail hoje do amigo e eventual copoanheiro Hamilton, cá de Jacareí, SP. Era pra avisar que seu blog já está no ar, lá no endereço http://www.blogdohamilton.com.br. Segundo consta, um espaço para interação, onde dividirá suas idéias e posicionamentos, bem como estará aberto para sugestões e opiniões.

Heh… Como não posso deixar de “cutucar”, só peço que em algum próximo e-mail DESTRAVE O CAPS LOCK…

😀

Dessa eu tive notícias lá no Sérgio Amadeu. A justiça eleitoral do Rio de Janeiro exigiu que o candidato Gabeira mande que os blogueiros retirem de seus sites os banners que declarem apoio à sua candidatura.

Gente, será que a “justiça” não consegue perceber o absurdo dessa exigência?

É como você chegar numa passeata e – sem microfone – pedir silêncio àqueles que bradam seu apoio. Caramba, muitas vezes numa simples reunião de poucas pessoas à mesa sequer conseguimos consenso para que nos ouçam!

Que se dirá então de “pedir silêncio” ao mais anárquico instrumento jamais inventado pelo ser humano? Sim, estamos falando da Internet, caótica em sua própria essência e natureza.

Ou seja, ainda que o Gabeira queira (e não acho realmente que assim o seja), simplesmente é humanamente inviável dar cumprimento a tal “exigência”.

Aliás, como muito bem colocado lá pelo Sérgio, “Em vez de incentivar o espírito deliberacionista, a discussão política sobre as melhores alternativas para os governos, a Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro age contra o direito de opinião e o uso público da razão. (…) Estão extrapolando suas funções judiciárias. Estão querendo limitar o uso da esfera pública interconectada.”

Se quiserem saber mais sobre o porquê disso tudo, então leiam o que escrevi aqui no blog sobre a Internet e as eleições municipais.

Emenda à Inicial: No momento em que acabei de publicar este post, enquanto paralelamente lia as notícias dos RSS da vida, fiquei sabendo lá pelo Direito e Trabalho que o blog do Pedro Dória foi um dos afetados pela decisão da justiça. Absurdo dos absurdos. Como bem disseram (ambos) isso cerceia tanto as garantias constitucionais de liberdade de pensamento e de sua expressão como também as prerrogativas relativas à liberdade de imprensa. Me sinto indignado. E acabo repensando um pouco o título desse post – será que seriam tão inócuas assim essas absurdas palavras da justiça?…

PS.: Só pra esclarecer. No decorrer do texto escrevi a palavra “justiça” assim mesmo, propositalmente com letra minúscula. Não é por falta de respeito. Apenas entendo que tais atitudes não são compatíveis com a Justiça à qual sirvo…

Ontem à noite acompanhei, pela TV Cultura, um debate (ao vivo) pra lá de acalorado no programa Opinião Nacional. O tema: “uso das ferramentas da Internet nas eleições municipais”. Tudo isso em função de um malfadado parecer da assessoria técnica do TSE – Tribunal Superior Eleitoral, mas já, já, voltaremos a falar sobre isso.

Eram seis os debatedores. Sérgio Amadeu e Marcelo Tas dispensam apresentações. Ana Flora França e Silva, Diretora Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, José Américo, Vereador do PT em São Paulo, Julio Someghini, Deputado Federal do PSDB por São Paulo, e Manuela D’Ávila, Deputada Federal do PC do B pelo Rio Grande do Sul – simpaticíssima, 27 aninhos e uma gracinha (não necessariamente nessa ordem).

O grande perrengue da coisa toda é que recentemente a assessoria técnica do Tribunal Superior Eleitoral emitiu um parecer através do qual procuram regular e limitar o acesso e uso da Internet por parte dos candidatos a cargos políticos. Segundo informado pela Ana Flora – que também é doutora advogada de direito jurídico – esse parecer não estaria inovando em absolutamente nada, pois já existiria a Resolução nº 22.718 do TSE, que teria sido, inclusive, elaborada após consulta e apoio de representantes dos partidos políticos, bem como também há a própria legislação eleitoral, Lei nº 9.504/97, a qual sofreu importantes alterações através da Lei nº 11.300/06.

Nem preciso dizer que depois dessas afirmações, a casa caiu…

Os políticos presentes, indignados, ressaltaram que o TSE não consulta os partidos coisíssima nenhuma. Simplesmente comunica o que pretende fazer e efetivamente faz o que lhe der na telha.

Aliás, falando nos políticos, aí vai uma sinopse (mais um feeling) de cada um deles. A Ana Flora (coitada) estava lá apenas marcando presença, pois limitou-se tão-somente a passar a posição oficial da Justiça Eleitoral. O tal do Julio Someghini (PSDB) estava, na verdade, usando o debate como um belo dum palanque para tentar apresentar as discussões que estão rolando na Câmara – em especial no que diz respeito à Internet. O José Américo (PT) fazia parte da turma do “deixa disso”, pois no decorrer do debate vivia tentando arregimentar simpatizantes para que houvesse uma reunião e discutir os mais variados temas. Já a Manuela D’Ávila (ah, Falbalá…) demonstrou uma lucidez ímpar, destacando que obteve quase 300 mil votos com uma campanha baseada mais em blogs, Orkut, Youtube, etc, que na propaganda tradicional propriamente dita.

O Sérgio Amadeu (caboclinho arretado!) foi bastante enfático em todas suas colocações. Seu maior temor é que ocorram os costumeiros exageros que usualmente impedem a democracia. Destacou que a Internet como um todo, os blogs de maneira especial, são visitados por quem quiser. Diferentemente das campanhas políticas tradicionais, os usuários não são massacrados com a propaganda eleitoral, uma vez que o computador nada faz sozinho. É preciso teclar, é preciso interagir – e isso é que faz toda a diferença. Ao contrário do que dizem a Internet não é a chamada Terra de Ninguém, na realidade é a Terra da Reputação. Quem tem reputação, quem tem competência, se estabelece. Simples assim. É uma ferramenta que permite aos eleitores uma verdadeira pesquisa a fundo acerca de seus candidatos, não tendo que se contentar com os “santinhos” distribuídos nas ruas.

Marcelo Tas, na mesma linha, literalmente bradou que tentar controlar a Internet é o maior dos absurdos, pois, por essência, a Internet é incontrolável. A Internet não é uma rede de computadores, é uma rede de gente. E quanto aos candidatos, ao contrário da máscara vestida nos programas de TV, o candidato que resolver se mostrar, que aguentar o tranco, que souber ouvir as críticas, que verdadeiramente debater com seus possíveis eleitores, pois bem, esse candidato só vai crescer. O político inteligente não vai tratar seu público como imbecil. A Internet é uma ferramenta extremamente benéfica nesse sentido.

Mas o mote principal do debate – e que foi bastante martelado pelos presentes – é que em toda eleição, sem exceção, a legislação muda. Ana Flora tentou uma saída pela direita, a la Leão da Montanha, dizendo que a legislação é a mesma, que não mudou. Ora, mera tecnicidade, pois ainda que a lei seja a mesma o TSE vem reiteradamente mudando suas resoluções, ou seja, está legislando através de resoluções. Que eu saiba esse papel seria do Legislativo, não do Judiciário. Acuada, Ana Flora limitou-se a explicar que os cartórios pelo Brasil inteiro estariam conectados via intranet, não necessariamente dispondo de Internet, de modo que o Tribunal simplesmente não tem capacidade para fiscalizar a obediência ou não de suas imposições. Esse papel acaba ficando relegado aos próprios partidos políticos…

Enfim, pela polêmica toda da coisa ainda há a possibilidade de o TSE rever seu posicionamento. Mas, particularmente, acho difícil. O grande problema é que, conforme foi dito no debate (acho que foi o Sérgio Amadeu, mas não tenho certeza), “mentes antigas acham que o melhor meio de tratar o novo é reprimir o novo”.

Que fique bem claro: na minha opinião resolução não é lei, parecer não é lei. Simples assim. Os candidatos ainda não fazem parte da máquina administrativa – são meros aspirantes a políticos. Não estão adstritos ao Princípio da Legalidade – “se a lei não prevê, é proibido”. Desse modo devem seguir a regra geral, ou seja, “se a lei não proíbe, é permitido”.

A atitude do TSE de tentar limitar o acesso dos candidatos às ferramentas da Internet, ainda mais com uma falta de tecnicidade ímpar, através de resoluções, é tentar matar uma mosca com uma pá. Está fadada ao fracasso. Como muito bem colocado no debate, a Internet é incontrolável. E é benéfica. Penso que é o melhor conceito de Anarquia jamais visto. Entenda-se: anarquia “enquanto ideal comum a todos aqueles que advogam a liberdade”. Pela Internet todo e qualquer candidato tem meios de chegar diretamente ao seu eleitorado. E vice-versa. Não dependem de campanhas milionárias (que, muitas vezes, só enchem o saco), nem tampouco estão limitados aos parcos recursos financeiros disponíveis – quando muito uns “santinhos” e olhe lá.

Pela Internet o eleitor pode buscar, segundo seu próprio livre arbítrio, o candidato que tem mais condições de atender seus anseios, suas expectativas. É como consultar um livro: a pessoa vai na página que quer. Não importa a quantidade de informações que vá ser disponibilizada. O eleitor é inteligente. Sabe diferenciar o joio do trigo. Velhas técnicas de difamação, calúnia ou injúria (sempre tive problemas em distinguir esses conceitos) simplesmente não funcionam na Internet, pois, como definido com primor, a reputação é que vale.

Enfim, há que se ter em mente que a Internet é uma terra de oportunidades digitalmente virtual mas constituída de gente de carne e osso. É um admirável mundo novo, com inúmeros recursos de utilização para o bem, mas que vem tentando ser tolhido e regulamentado por dinossauros fadados à extinção.

E que não se esqueçam: toda regra já nasce pronta para ser quebrada…

Até mesmo a regra acima.

Os hackers que o digam!

😀

Pinçada lá do Blog do João David, eis uma matéria de Elio Gaspari, um contumaz crítico do Presidente Lula, publicada na Folha de São Paulo agora de 19/03:

“Lula é o mesmo, mas o cenário é outro

Bendita a cidade que ganha fama com uma palestra. Foi isso que aconteceu com Araraquara depois que o filósofo francês Jean-Paul Sartre terminou sua conferência no auditório da Faculdade de Filosofia, Ciência e Letras, em setembro de 1960. Daí em diante ela se tornou conhecida como “a Conferência de Araraquara”. Era uma época em que as pessoas iam a esses eventos de terno e gravata.

Sartre tratou de arcanas questões filosóficas e teve Jorge Amado na mesa, Fernando e Ruth Cardoso, mais Antonio Candido e Gilda de Mello e Souza na primeira fila.

Há uma semana, discursando em Araraquara, na inauguração da escola que ganhou o nome da professora Gilda, morta em dezembro de 2005, Nosso Guia fez um discurso que merece atenção. Foi um improviso, menor que a conferência de Sartre, mas ainda assim longo. Tem seis vezes o tamanho deste artigo e, à primeira vista, pode ser confundido com mais um Opus Lula.

Nosso Guia trocou de cenário. Ele cavalga o desempenho da economia e os avanços sociais ocorridos durante seu reinado. Não formula idéias novas, apenas arruma velhos esplendores. Lula faz isso de uma forma que seus adversários devem pensar melhor antes de continuar com uma oposição de frases feitas e CPIs para alimentar noticiário. Alguns exemplos:

“Todo o sacrifício que nós fizemos permitiu que a gente pudesse estar vivendo o momento que estamos vivendo hoje. (…) Hoje temos quase 200 bilhões de dólares de reservas, não devemos nada ao FMI, não devemos nada ao Clube de Paris e não devemos nada a ninguém.”

“Aqui no Brasil pobre não tinha acesso a banco. Aliás, os bancos tinham desaprendido a atender pobre. (…) O que nós fizemos? Nós resolvemos fazer crédito para o povo pobre. (…) Criamos o crédito consignado. (…) Eu acho que a gente colocar dinheiro na mão do pobre é investimento neste país.”

“Quando eu tomei posse a indústria automobilística me procurou dizendo: “Nós estamos quebrados”. (…) E ontem eu recebi uma carta: eles saíram de 2,2 milhões de carros e estão prometendo produzir 4 milhões de carros em 2009. Qual foi o milagre? O milagre foi uma coisa que a gente vinha dizendo há 20 anos: com 24 meses de prestação, só pode comprar carro o setor da classe média. Se vocês quiserem que o pobre compre um carro, aumentem o número de prestações.”

“Noventa e seis por cento dos acordos feitos pelos sindicatos são acordos feitos acima da inflação, com aumento real de salário.”

“Neste ano, nós vamos ter a primeira turma formada pelo ProUni. São 60 mil jovens que tiraram o diploma pelo ProUni e 40% desses são negros e negras.”

Nosso Guia teve até o seu “momento Obama”: “O grande desafio (…) é acreditar que a gente pode”.

Não há um novo Lula, o que há é uma nova conjuntura. Sua falação pode ser repetitiva, mas tem duas características. Primeiro, ele não está enrolando. Depois, leva à rua uma agenda de progresso e otimismo, deixando à oposição o penoso exercício do mau humor. Se uma mentira, repetida mil vezes, acaba virando verdade, o que dizer de uma verdade repetida mil vezes?

O Brasil bem pensante, que até hoje procura entender a conferência de Sartre, precisa ler o discurso de Araraquara. Está na internet, basta passar no Google “discurso lula araraquara gilda”. Em 1960, aos 15 anos, Nosso Guia corria atrás de seu único diploma. O do Senai.”