Legislação inflacionada

Deu no clipping da OAB/SP de ontem:

No ano passado, o estudo apresentado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) mostrou que desde a promulgação da Constituição Federal, foram editadas mais de 3,5 milhões de normas que alteraram a Constituição nos âmbitos federal, estadual e municipal. Em média foram editadas 783 normas por dia útil nesse período de vigência da Carta Magna. No âmbito federal, foram editadas 141.771 normas gerais e 26.104 normas tributárias, entre Emendas Constitucionais, Leis Delegadas, Leis Complementares, Medidas Provisórias, Decretos Federais e Normas Complementares. Diariamente, o estudo aponta que são editadas 22 normas federais, 136 normas estaduais e 377 municipais, que resulta num total de 535/dia.

E depois ainda se espantam quando nós, advogados, alegamos que não estamos totalmente atualizados sobre determinada matéria…

Acesso gratuito via banda larga? Jamais!

Eu li no jornal e não acreditei: “Telefônica libera Speedy sem provedor”. A notícia dizia que, por determinação judicial, a Telefônica publicou em seu site um comunicado explicando para sues assinantes de banda larga como acessar serviços sem a necessidade de ter um provedor.

É lógico que fui conferir isso lá no site da Telefônica.

É lógico que não consegui encontrar nada lá…

E, então, só me restou o bom e velho Google:D

Desse modo fiquei sabendo que a empresa foi obrigada a atender uma decisão da Justiça, especificamente da 3ª Vara Federal de Bauru, que considerou a exigência de um provedor para o assinante de banda larga um desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor.

É lógico que a Telefônica recorreu. Mas ainda não há decisão.

Um dos locais onde o comunicado pode ser encontrado é aqui, mas, mesmo assim, segue abaixo – na íntegra:

COMUNICADO IMPORTANTE

Telefônica comunica a você cliente Speedy que, de acordo com decisão judicial não definitiva, a partir de hoje (quarta-feira, 26 de Setembro de 2007) oferece a conexão à internet (SEM PROVEDOR) através do login ‘internet@speedy.com.br‘ e da senha ‘internet’.

Você, que já possui um provedor, poderá conectar-se com o login e senha acima descritos.

Entretanto, este acesso não inclui os serviços, tais como: e-mail, conteúdos de acesso restrito, entre outros.

Ainda, a decisão não cancela os serviços de provedores de internet já contratados por você, que poderá optar por continuar fazendo o login através do provedor que já contratou e manter (e continuar a pagar) os serviços que possui atualmente.

Neste caso, você não precisa fazer nada – basta continuar utilizando o login e senha do seu provedor atual.

Caso queira entender melhor estes serviços e/ou alterá-los entre em contato com o seu provedor.

ENTRETANTO, apesar de esse comunicado ter sido enviado aos seus “clientes Speedy”, a Telefônica mandou um comunicado complementar, no qual informou o seguinte:

A  Telefônica  esclarece  que  o  serviço de conectividade, realizado por meio do login acima, será cobrado no valor de R$8,70 em prazo a ser definido.

Agora, será que alguém poderia explicar a este velho advogado qual a diferença entre não precisar pagar um provedor para ter acesso via banda larga à Internet, mas precisar pagar pelo “serviço adicional”? Não daria tudo na mesma? Se eu contratei uma banda larga pra que mais eu precisaria disso se não pra conectar à Internet? Então por que deveria ser pago esse “serviço adicional”? Não teria sido justamente em função dessa “venda casada” que houve a decisão judicial?

Perguntas, perguntas e mais perguntas.

A impressão que tenho é que estou desaprendendo a advogar ao ver essas manobras (se é que isso pode ser chamado de manobra) absurdas das empresas para tentar burlar decisões judiciais. A Lei de Gérson continua onipresente.

E a velha foto da minha carteira de advogado teima em ficar me olhando com um sorrisinho cínico…

Stanislaw Ponte Preta, pai do FEBEAPÁ

Talvez, se vivo fosse, e perguntassem-lhe acerca dessa atribuída paternidade com relação ao FEBEAPÁ, seria bem capaz de responder que pai seria somente em função do reconhecimento em cartório, mas a maternidade estaria muito bem distribuída entre as inúmeras donzelas de vida fácil (FÁCIL?) existentes por aí.

Stanislaw Ponte Preta, pseudônimo do jornalista Sérgio Porto, cunhou de maneira indelével no imaginário brasileiro o termo FEBEAPÁ – Festival de Besteiras que Assola o País. Em plena época da ditadura – e burlando de modo romancesco a censura que então reinava – ele conseguiu reunir em sua obra as mais variadas pérolas do jornalismo brasileiro.

Millôr Fernandes, amigo íntimo do autor, no prefácio de uma reedição de 2006 conta um pouco sobre essa figura ímpar, asseverando seu bom humor à toda prova: “Ele ria, saudável, e continuava recortando, no violento sol da praia, pedaços dos jornais que lia sem parar, aproveitando o tempo. Pois era, como quase todos os humoristas brasileiros, um terrível trabalhador braçal. (…) Tinha uma cultura surpreendente para a sua aparente leveza intelectual e os textos que assinava eram não só extraordinariamente bem escritos como humor, mas também tecnicamente, seu conhecimento formal da língua era bom, a ortografia precisa, até a datilografia era cuidada. De vez em quando, porém, a vida o solicitava demais e ele não tinha dúvida: mandava à merda a técnica, o cuidado, às vezes até a originalidade, porque o dia só tem 24 horas e a vida, como ficou provado, apenas 45 anos.”

De fato. Em 1968, com apenas 45 anos de idade, faleceu Sérgio Porto. Um sujeito que trabalhou duro, sob o lema de que o uísque de nossas noites é ganho com o suor de nossos dias…

Mas o FEBEAPÁ resiste bravamente. Sem sinal de esmorecer. Talvez já existisse desde as mais antigas garatujas ancestrais rabiscadas nas cavernas, revelando desde então a tosca capacidade do ser humano de cometer asneiras. Tanto faladas quanto escritas. Já nos dias de hoje, com o advento da Internet, essa capacidade assumiu proporções praticamente infinitas.

Mas a obra de Stanislaw (Santa Intimidade, Batman!), apesar dos mais de quarenta anos que nos separam dos eventos originais, permanece surpreendentemente atual. Vejam só:

Era o IV Centenário do Rio e, apesar da penúria, o Governo da Guanabara ia oferecer à plebe ignara o maior bolo do mundo. Sugestão do poeta Carlos Drummond de Andrade, quando soube que o bolo ia ter 5 metros de altura, 5 toneladas, 250 quilos de açúcar, 4 mil ovos e 12 litros de rum: “Bota mais rum”.

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Abril, mês que marcava o primeiro aniversário da “redentora”, marcou também uma bruta espinafração do Juiz Whitaker da Cunha no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, que enviara seis ofícios ao magistrado e, em todos os seis, chamava-o de “meretríssimo”. Na sua bronca o juiz dizia que “meretíssimo” vem de mérito e “meretríssimo” vem de uma coisa sem mérito nenhum.

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Quando se desenhou a perspectiva de uma seca no interior cearense, as autoridades dirigiram uma circular aos prefeitos, solicitando informações sobre a situação local depois da passagem do equinócio. Um prefeito enviou a seguinte resposta, à circular: “Doutor Equinócio ainda não passou por aqui. Se chegar será recebido como amigo, com foguetes, passeata e festas.”

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No nordeste de Minas a cidade de Itaboim, que fica à beira da estrada Rio-Bahia, viria para o noticiário depois que o prefeito local plantou lindas e tenras palmeiras para enfeitar a estrada, e a Oposição – com inveja – soltou 100 cabritos de madrugada, que jantaram as palmeiras.

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Até o DASP, repartição criada para cuidar dos quadro de servidores da Nação, consumindo para isso bilhões de cruzeiros anualmente, nomeava para a coletoria de São Bento do Sul dois funcionários que já tinham morrido havia anos. Em compensação, para chefiar seus próprios serviços em Santa Catarina, o DASP nomeava um coitado que estava aposentado há três anos, internado num hospício de Florianópolis.

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Foi então que estreou no Teatro Municipal de São Paulo a peça clássica “Electra”, tendo comparecido ao local alguns agentes do DOPS para prender Sófocles, autor da peça e acusado de subversão, mas já falecido em 406 a.C.

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Nas prefeituras municipais é que o Festival se espraiava com maior desembaraço: o prefeito Tassara Moreira, de Friburgo (RJ), inaugurava um bordel na cidade “para incentivar o turismo”.

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Julho começava com a adesão do Banco Central à burrice vigente, baixando uma circular, relativa ao registro de pessoas físicas, na qual explicava: “Os parentes consanguíneos de um dos cônjuges são parentes por afinidade do outro; os parentes por afinidade de um dos cônjuges não são parentes do outro cônjuge; são também parentes por afinidade da pessoa, além dos parentes consaguíneos de seu cônjuge, os cônjuges de seus próprios parentes consanguíneos”.

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Em  Campos  ocorria  um  fato  espantoso:  a  Associação  Comercial  da  cidade  organizou  um  júri  simbólico  de Adolph Hitler, sob o patrocínio do Diretório Acadêmico da Faculdade de Direito. Ao final do julgamento Hitler foi absolvido.

:D

Só pra que não passe em branco: muito tempo atrás eu tinha uma das edições do FEBEAPÁ. Na minha recente viagem à Capital encontrei numa livraria a coletânea dos três primeiros livros, tudo numa única obra.

Não tive dúvidas ou remorso.

Comprei-os na mesma hora!

Eletrocooperativa

Criada em 2003 na cidade brasileira de Salvador, na Bahia, a Eletrocooperativa é um projeto de inclusão social através da música que funciona em conjunto com uma escola profissional e uma etiqueta discográfica, publicando edições em suporte físico e lançamentos digitais.

É mais ou menos isso que consta lá no Remixtures – é que o site é da lá terrinha, ó pá! – e nem sempre o português de lá é igual ao português daqui. Mas os detalhes específicos desse empreendimento vocês podem pegar aqui.

O interessante é que a Eletrocooperativa disponibiliza para download todas as obras publicadas pelo seu selo em suporte físico segundo a licença Creative Commons

Mudanças radicais (mas nem tanto)

Imaginem a seguinte situação “hipotética”: dois computadores novos chegam para serem instalados no departamento que está sob sua responsabilidade. As meninas que trabalham com você não vêem a hora de começar a utilizar os novos equipamentos. São apenas quatro os computadores antigos, de modo que você monta a seguinte estratégia: aquele com o Windows 98 que vive travando vai embora; o “pretinho” com a mais pífia distribuição do Linux já criada (Freedows) e cuja fonte está dando sinais de cansaço, também vai embora; um outro, melhorzinho, com o Windows XP, mas cujas configurações estão meio que zuretas depois de inúmeras (re)instalações, vai mudar de usuário; e o seu continua sendo o seu mesmo.

Substituições feitas, novos computadores instalados, num ímpeto teatral foi decida sua ativação exatamente no mesmo momento. Em perfeita sincronia os botões on-off são pressionados, você ouve os coolers começando a girar, os bips de praxe, em uníssono, dão sinal de vida, as telas se preenchem para inicialização e…

Nada.

“Como assim, nada?”

Nada, uai.

Simplesmente não funcionaram. Pararam na busca do sistema operacional. Ambos. E cadê o sistema? Fomos consultar o contrato. Licitação tal, pregão tal, contrato número tal. Aqui! “Equipamentos conforme memorial descritivo”. Ah, tá. E cadê o memorial descritivo? Vira, procura, fuça. Aqui! Não tem índice. Ah, tá. Vamos ver: hardware, periféricos, embalagens, manuais, software. Aqui! “Os computadores deverão ser entregues sem o sistema operacional”. Ah, tá.

Antes de qualquer coisa fomos consultar o próprio departamento de informática para saber se existia alguma orientação, alguma linha mestra a ser seguida. Não.

Ato contínuo, fomos conversar com a nossa própria chefia. Avaliando as possibilidades ($$$) disponíveis, somente restou uma opção: Linux.

Fui encarregado de “resolver” o problema. Num primeiro momento pensei no Ubuntu, o qual inclusive tenho instalado lá em casa. Mas lembrei-me que, depois da desastrada experiência imposta aos usuários com o tal do Freedows, a resistência ao Linux seria muito grande. Seria necessário algo que não implicasse em nenhuma mudança radical. Lembrei-me, também, que a máquina que haviam disponibilizado para o Bica possuía uma distro diferente, e que ele havia comentado que “era a cara do Windows”.

Resolvi arriscar.

O nome da distribuição? Famelix.

Esse projeto levado a cabo pela FAMEG – Faculdade Metropolitana de Guaramirim, de Santa Catarina (tinha que ser), com o apoio de sua mantenedora, a SEVITA – Sociedade Educacional do Vale do Itapocu, e em conjunto com o Código Livre, possui a seguinte definição (segundo eles próprios):

Famelix GNU/Linux é uma disribuição criada com a finalidade de oferecer um ambiente similar ao Windows XP (”Linux com cara de XP”), de tal maneira que facilite a migração de usuários do sistema operacional proprietário a um sistema livre, e que se possa aproveitar os conhecimentos já adquiridos pelos usuários. Esta distribuição utiliza elementos presentes em outras distribuições como Debian, Knoppix e Kurumin. Suas principais características são:

– Montagem automática de disquetes, CD-ROM’s e Pen Drives.

– Ambiente de trabalho semelhante ao Windows XP ou 98.

– Reconhecimento automático de impressoras (locais ou remotas).

– Reconhecimento automático de Grupos de Trabalho e Domínios Windows.

– Utilização de Fontes comuns ao Windows XP (Arial, Times New Roman, etc).

– Suporte de jogos para Windows com Wine.

– Utilização do sistema a partir do CD(Live CD) ou por meio de instalação no HD.

– Suporte dinâmico de câmeras digitais com conexão USB.

– Suporte para WebCam’s inclusive via porta paralela.

– Suporte Suíte MsOffice 2003 através da Suíte BrOffice.org 2.

– Suporte para o idioma Português (FAMEG) e Espanhol (UACh).

Mais detalhes sobre o projeto em si podem ser encontrados no próprio site da universidade, bem aqui.

Fiz a instalação em ambos os computadores. Fácil, prática e descomplicada. Confesso que mais simples ainda que aquela do Ubuntu, que fiz anteriormente. As configurações das máquinas nas redes (Intranet e Internet) também não demandaram nenhum esforço adicional. Uma vez que os computadores começaram a “conversar” novamente pela rede, foi fácil resgatar os arquivos dos computadores antigos – os quais tinham sido transferidos para minha máquina. Arquivos estes que aparentam ter plena compatibilidade com os programas que já vieram com essa distribuição – no caso, o Open Office.

No decorrer da semana ainda falta configurar o comunicador interno (jabber), o acesso à impressora (via rede) e as contas de e-mail das meninas (Thunderbird).

Aliás, as meninas aparentaram ter encarado essa mudança numa boa – até porque, de fato, os programas têm o mesmo jeitão de um Windows XP.

Ou isso, ou elas estão me enganando direitinho…